MEI: Recebi um boleto por e-mail ou por correio, devo pagar?

Microempreendedor individual deve ficar atento ao recebimento de cobranças

Publicado em 25/10/2019

Foto: Envato Elements

Uma das obrigações que todo microempreendedor individual (MEI) deve cumprir para manter seu cadastro ativo é efetuar o pagamento referente a seus tributos obrigatórios. Muitos empreendedores que se cadastram no sistema recebem boletos por e-mail ou por correio, o que gera dúvidas sobre quais cobranças devem ser pagas ou não

único pagamento que deve ser feito pelo MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser feito por débito automático, online ou através de boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos.

A data de recolhimento do DAS é fixa, sendo realizada todo dia 20 do mês (ou o próximo dia útil), e as guias não são enviadas por correio. O empreendedor acessa os boletos pela internet, através do site www.portaldoempreendedor.gov.br.

Ao se cadastrar como MEI, o empreendedor não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio, e-mail ou SMS por instituições, associações e/ou sindicatos, de acordo com o Portal do Empreendedor. Quem receber esse tipo de cobrança não deve efetuar o pagamento, uma vez que é indevida.