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Funcionário público pode ser MEI? Entenda a regra

A imagem mostra um homem com dúvida, ilustrando a dúvida sobre a resposta da pergunta "Funcionário público pode ser MEI?".

Para quem quer começar um negócio próprio, se registrar como MEI é uma ótima opção: uma maneira facilitada de formalizar a empresa, quem é MEI tem um CNPJ próprio, paga impostos de maneira facilitada e tem acesso a benefícios exclusivos, como microcrédito com condições especiais e plataformas de conhecimento. 

Mas, apesar das vantagens, não é todo mundo que pode ser microempreendedor individual e isso desperta muitas dúvidas entre as pessoas que querem se formalizar. 

Uma dessas dúvidas é se funcionário público pode ser MEI. Afinal, mesmo com um emprego estável, muitas pessoas têm o sonho de ter o negócio próprio. 

Nesse artigo, vamos te explicar se funcionário público pode ser MEI ou abrir outro tipo de CNPJ. Continue lendo para saber mais! 

Funcionário público pode ser MEI? 

Vamos direto ao ponto: a resposta para a pergunta “Funcionário público pode ser MEI?” é depende. 

Isso porque existem três classificações de funcionários públicos e existem regras diferentes para elas: 

  • Funcionários públicos federais em exercício não podem ser MEI; 

  • Funcionários públicos estaduais e municipais devem consultar a legislação de seu estado ou cidade para saber se podem ou não ser MEI. 

Funcionário público federal pode ser MEI? 

Funcionários públicos federais em exercício são proibidos de participarem da gerência ou administração de uma empresa. 

Por isso, eles são proibidos de serem MEI. Mas, nada impede esses funcionários de adquirir cotas e atuar na empresa em funções que não sejam relacionadas à gerência ou administração do negócio. 

Funcionário público estadual pode ser MEI? 

Depende do estado. Por isso, é necessário consultar a legislação estadual antes de se registrar como MEI. 

Funcionário público municipal pode ser MEI? 

Já os funcionários públicos municipais precisam consultar a legislação do local onde trabalham para descobrir se podem ou não ser MEI. Afinal, assim como nos casos de funcionários públicos federais, eles são proibidos de serem sócios de empresas. 

Mas, caso você queira abrir um negócio, é possível consultar a legislação e optar por outro tipo de empresa, como uma empresa LTDA ou uma Sociedade Anônima (S.A.). 

Quem não pode ser MEI? 

Além de algumas categorias de funcionários públicos, existem outras categorias que não podem ser MEI. 

São elas: 

  • Pessoas aposentadas por invalidez; 

  • Pensionistas e servidores públicos federais em atividade. Neste caso, os critérios podem variar de acordo com as legislações estaduais ou municipais; 

  • Estrangeiros com visto provisório; 

  • Titulares, sócios ou administradores de outras empresas; 

  • Pessoas que recebem benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor; 

  • Quem executa construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores. 

Quais são as obrigações do funcionário público que se torna MEI? 

As obrigações do funcionário público que se torna MEI são as mesmas de qualquer outro MEI. Ou seja, é preciso pagar mensalmente a DAS, emitir nota fiscal para vendas e contratações de serviços por pessoas jurídicas e, anualmente, enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para a Receita Federal. 

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