O que você precisa saber:
-
A data limite para a entrega da DASN-SIMEI é, geralmente, o último dia do mês de maio, ou seja, dia 31 de maio de 2024;
-
A DASN-SIMEI é feita pelo site oficial em um processo rápido e fácil;
-
Não entregar a DASN-SIMEI pode trazer problemas que vão de multas ao cancelamento do CNPJ.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma das obrigações que todo Microempreendedor Individual deve cumprir. É por meio dela que o MEI informa quanto faturou ao longo do ano e, também, se contou com a ajuda de funcionários contratados.
Em 2024, a data limite para a entrega da declaração é 31 de maio e existem alguns detalhes sobre ela que todo MEI precisa saber.
Neste artigo, você vai aprender tudo que precisa sobre a declaração anual do MEI! Leia agora!
Quem precisa entregar a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI deve ser entregue por qualquer pessoa que já era MEI em 2023 ou que abriu um MEI até o dia 31 de dezembro de 2023. Quem se formalizou em 2024 só precisa fazer a declaração no próximo ano, em 2025.
Para que serve a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI serve como comprovante de renda da empresa. Além disso, ela também oferece dados importantes para o governo sobre o segmento onde ela atua, ajudando na mensuração de dados e criação de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo.
Quem não teve faturamento em 2023 precisa fazer a DASN-SIMEI?
Sim! O envio do documento é obrigatório para todos os MEIs, mesmo para aqueles que não tenham registrado faturamento durante o ano de 2023.
É preciso pagar alguma taxa para fazer a DASN-SIMEI?
Não. O envio da declaração é totalmente gratuito.
Preciso da ajuda de um contador para fazer a DASN-SIMEI?
Não. O processo é muito simples e rápido: basta somar todo o seu faturamento de 2023 e declará-lo. Com poucos cliques, você faz o envio. Falaremos sobre isso nos próximos tópicos.
O que é preciso informar na DASN-SIMEI?
Basicamente, duas informações precisam constar na declaração:
-
Se houve funcionário contratado e registrado na CLT em 2023;
-
Qual foi a receita bruta faturada em 2023.
Como calcular a renda bruta faturada?
Você deve somar todos os valores das notas fiscais e boletos emitidos ao longo do ano e, também, quantias recebidas de outras formas, como dinheiro em espécie, vendas feitas por maquininhas, depósitos bancários, Pix da empresa etc.
Por isso, é importante manter um controle mensal de tudo que você recebe pela sua atuação como MEI. Caso você não tenha isso organizado, o extrato bancário e o site ou aplicativo da maquininha são de grande ajuda.
Como fazer a DASN-SIMEI?
Você pode fazer pelo site DASN-SIMEI ou, se preferir, pelo aplicativo App MEI, disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.
No aplicativo, escolha a opção Declaração Anual de Faturamento e você será redirecionado para o site do DASN-SIMEI.
A partir daí, o caminho é o mesmo:
-
Informe o seu CNPJ e clique em continuar.
-
Marque o ano a que se refere a declaração (2023) e o Tipo de Declaração (original ou retificadora).
-
Informe o valor da sua receita bruta. São dois campos, um para receitas recebidas na atuação como comércio e indústria e outro para as receitas recebidas de prestação de serviços. Caso você só tenha recebido valores de um dos dois tipos, por exemplo, comércio, coloque o total faturado nesse campo e deixe “R$ 0,00” no outro, referente a valores recebidos da prestação de serviços. Caso não tenha tido faturamento, basta deixar R$ 0,00 nos dois campos.
-
Informe se teve ou não funcionário no ano e clique em continuar.
-
Confirme todos os dados apresentados no resumo da sua declaração. Corrija o que for preciso ou, se estiver tudo certo, finalize e salve o recibo.
Até quando devo fazer a DASN-SIMEI?
A data limite para fazer a DASN-SIMEI em 2024 é até o dia 31 de maio, mas é comum que o governo estenda o prazo. Porém, é um processo rápido, então, faça-o agora para não ter problemas mais tarde.
O que acontece se eu atrasar a entrega da DASN-SIMEI?
O atraso na entrega da declaração anual do MEI deixará o empresário sujeito a uma multa R$ 50, que pode ser reduzida para R$ 25 caso o boleto gerado após a entrega fora de prazo seja pago em até 30 dias.
Como fazer declaração anual do MEI atrasado?
O processo para fazer a declaração anual do MEI em atraso é o mesmo mencionado anteriormente. A diferença é que, ao final, você emitirá um boleto com o valor da sua multa atualizado.
Vale lembrar que se o pagamento for feito em até 30 dias após a emissão, a multa será reduzida em 50%.
O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI?
A falta da declaração não cancela o registro do MEI, mas deixa sua situação irregular. No entanto, se o MEI ficar mais de 2 anos sem entregar sua declaração, há possibilidade de a inscrição ser cancelada automaticamente — o que não cancela o fato de que o responsável pelo MEI ficará devendo impostos, como o pagamento do imposto do Simples Nacional, para o governo.
Para resolver a situação, basta enviar a declaração normalmente, mesmo em atraso, e pagar a multa.
Tem dúvidas sobre as obrigações de quem é MEI? Descubra isso e tudo mais sobre MEI em nosso blog!
MEI pode tirar todas as dúvidas com o Avançar
Quer saber mais sobre o MEI? Que tal dar uma olhadinha nesses conteúdos? Eles vão te ajudar a esclarecer qualquer dúvida sobre a modalidade:
- Guia do Microempreendedor Individual (MEI)
- Empréstimo para MEI: Entenda como funciona
- Como regularizar os boletos em atraso do MEI?
- DAS MEI: O que é, como emitir e tudo que você precisa saber
- CNPJ MEI: Saiba como abrir o seu
- Portal do Empreendedor MEI: Tudo o que você precisa saber
- Aposentadoria MEI: saiba como funciona e tire suas dúvidas
- MEI: passo a passo para formalização
- Auxílio-maternidade MEI: saiba como funciona
- Como funciona o INSS para MEI?
- Empréstimo para MEI: Confira as melhores opções
- Sou MEI e quero mudar para ME, o que fazer?
- Cartão CNPJ: O que é, como consultar e emitir
Abra sua Conta MEI Santander e garanta seus benefícios
É simples, digital e precisa de apenas 3 documentos:
• Documento de identidade (RG ou CNH)
• Número de CPF
• Certificado de MEI
>> Abra a sua conta MEI <<
Saiba mais sobre o Programa Avançar
Com foco no desenvolvimento do empreendedor, trazemos uma série de conteúdos que auxiliam na gestão do seu negócio. Além de vídeos, podcasts e ebooks atualizados com as novidades do mercado, o Avançar oferece uma série de cursos com foco no empreendedor, entre eles: Curso de Educação Financeira, Curso de Crédito e Curso para MEI.
Comece agora mesmo seu curso gratuitamente e ganhe um certificado digital. Cadastre-se!
