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MEI 2024: O calendário com datas e prazos importantes para o microempreendedor individual

Com a chegada de 2024, microempreendedores individuais e donos de pequenas empresas têm um novo calendário de entregas e prazos para ficar de olho.

Desde envio de declarações até pagamentos importantes para a manutenção do seu negócio, são algumas as obrigações anuais e mensais que todo MEI deve realizar. Confira o calendário destas datas a seguir:

Obrigações anuais

Adesão ou regularização do Simples Nacional – 31 de janeiro

O último dia de janeiro é uma data fundamental para empreendedores que, estando em outros regimes tributários, desejam optar pelo Simples Nacional. Trata-se da data limite para a solicitação da adesão.

Também é em 31 de janeiro de 2024 o prazo para regularização dos pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional. Os contribuintes com débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem buscar regularização via Portal do Simples Nacional, DTE-SN ou Portal e-CAC.

Entrega da DEFIS – 31 de março

O empresário que está dentro do Simples Nacional tem como obrigação fazer a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). E o prazo para a entrega é até 31 de março de 2024.

Com fins de informar dados econômicos, sociais e fiscais da empresa, o DEFIS deve ser feito por todos os optantes do Simples Nacional, na sessão Cálculo e Declaração do portal. Porém, quem é MEI não é obrigado a entregar a declaração.

Quem não fizer a declaração até o prazo estipulado, fica bloqueado de pagar a DAS e em situação irregular diante da Receita Federal.

Entrega da DASN-SIMEI – 31 de maio de 2024

Enquanto o DEFIS é obrigatório para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, o MEI precisa prestar atenção na DASN-SIMEI.

A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é como uma espécie de Imposto de Renda para Pessoa Jurídica, ou seja, trata-se de uma declaração obrigatória feita por todo MEI com prazo para entrega em 31 de maio. Todo o processo é feito no Portal do Empreendedor.

Obrigações mensais

Pagamento da DAS – 20 de cada mês

Empreendedores vinculados ao MEI e ao Simples Nacional precisam estar atentos à data de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), boleto de recolhimento de impostos e de contribuição social do pequeno empresário.

A DAS vence todo dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil após o dia 20, caso caia em finais de semana ou feriado.

MEI pode tirar todas as dúvidas com o Avançar

Quer saber mais sobre o MEI? Que tal dar uma olhadinha nesses conteúdos? Eles vão te ajudar a esclarecer qualquer dúvida sobre a modalidade:

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