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Portal do Empreendedor MEI: Tudo o que você precisa saber

O Portal do Empreendedor é um serviço criado pelo Governo Federal Brasileiro para ajudar quem quer se tornar microempreendedor individual (MEI) ou mesmo pessoas que já são MEI. 

Por lá, é possível fazer o processo de abertura do MEI, saber quais impostos que devem ser pagos, emitir o CCMEI e outras atividades relacionadas a rotina do MEI. 

Nesse artigo, nós do Avançar vamos tirar suas dúvidas sobre o Portal do Empreendedor MEI. Continue lendo! 

O que é o Portal do Empreendedor MEI? 

O Portal do Empreendedor MEI é um site criado pelo Governo Federal para pessoas que querem se tornar ou já são microempreendedores individuais (MEI). 

Nele estão reunidos todos os serviços necessários para que um MEI cuide do dia a dia do seu negócio, além de um espaço que oferece conteúdos e cursos para que quem é MEI possa aprender mais sobre empreendedorismo. 

O que é MEI? 

O MEI é uma figura jurídica para quem é profissional autônomo e quer se formalizar. Criado em 2008, o MEI garante que trabalhadores tenham amparo jurídico para exercer suas atividades. 

Se tornando MEI, é possível ter um CNPJ próprio, emitir notas fiscais e garantir  benefícios como aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade e até mesmo pensão por morte para os dependentes. 

Qual o site oficial do MEI e Portal do Empreendedor? 

O Portal do Empreendedor, site oficial do MEI, pode ser acessado em www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Para que serve o Portal do Empreendedor MEI? 

Para facilitar o dia a dia de quem é MEI, reunindo todos os serviços necessários para sua rotina de trabalho em um só lugar. 

Dessa maneira, processos que antes eram longos e complexos se tornaram simples e rápidos não apenas de serem encontrados, mas de serem feitos. 

Quais são os serviços no Portal do Empreendedor MEI? 

O Portal do Empreendedor MEI oferece uma série de serviços voltados a quem já é microempreendedor individual, além de também permitir a abertura do MEI. 

Os serviços oferecidos pelo Portal do Empreendedor MEI são: 

Formalização 

O Portal do Empreendedor MEI é o canal oficial para se formalizar como MEI. 

Por meio de um processo fácil e gratuito, basta fornecer algumas informações no portal, como atividade que será realizada, endereço e nome da empresa, para se formalizar e ter um CNPJ. 

Alteração de dados do MEI 

Assim como a formalização, a alteração de dados do MEI também pode ser feita pelo Portal do Empreendedor. Ela serve para o caso de mudança de endereço ou de atividade, por exemplo. 

Emissão do CCMEI 

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento que mostra a situação do MEI, comprovando que ele está aberto e regularizado. 

Baixa do MEI 

Se você quer fechar o seu MEI, esse processo também é feito de maneira gratuita e rápida no Portal do Empreendedor MEI. 

Emissão da DAS 

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é um boleto que corresponde ao imposto unificado pago pelos MEIs e deve ser pago todo mês para que a situação da empresa fique regularizada. No Portal do Empreendedor, é possível emitir esse boleto, saber quais DAS-MEI já foram pagas e quais estão em aberto. 

Envio da DASN-MEI 

Feita anualmente, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) é uma declaração que todo MEI deve fazer anualmente, substituindo o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica para essas empresas. Nela, são declarados todos os valores recebidos pelo MEI no ano anterior. 

Regularização de dívidas do MEI 

No Portal do Empreendedor também é possível renegociar dívidas relativas ao MEI, como as que surgem quando se esquece de pagar a DAS, por exemplo. 

Quais são as novas funções do Portal do Empreendedor? 

O Portal do Empreendedor passou por atualizações e conta com funcionalidades que simplificaram ainda mais o acesso à plataforma e a alguns processos, além de torná-la mais inclusiva. 

Entre as funções oferecidas pelo Portal do Empreendedor estão: 

  • Uso de nome social: o Portal do Empreendedor permite o uso de nome social para a abertura do MEI e ainda permite a inclusão do nome social em registros MEIs já existentes, desde que o nome social já esteja vinculado ao CPF do titular do MEI; 

  • Baixa automática da empresa em caso de falecimento do titular: antes era necessário que um parente do titular solicitasse o fechamento da empresa, mas, agora, o sistema faz isso automaticamente, tendo como base as informações fornecidas pela base de CPFs do país para cancelar o MEI

  • Menos documentos para formalização: para facilitar o processo de abertura do MEI, o Portal do Empreendedor pede apenas o RG e os dados de endereço e de contato de quem quer abrir o MEI. 

O que é o selo de confiabilidade prata ou ouro pedido no Portal do Empreendedor MEI? 

Os selos de confiabilidade são medidas de segurança tomadas pelos portais do Governo Federal, como o Portal do Empreendedor MEI, para garantir a segurança dos usuários. 

Eles garantem que a pessoa que está usando aquele cadastro não está se passando por alguém, ou seja, confirmam a identidade do usuário. 

Existem três tipos de selo de confiabilidade: 

  • Nível Básico – Bronze: é o nível mais básico de segurança, adquirido quando o usuário faz seu cadastro por meio do formulário online da Receita Federal ou do INSS ou por meio do atendimento presencial em Agências do INSS ou em postos da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); 

  • Nível Verificado – Prata: é obtido quando o usuário faz o reconhecimento facial no aplicativo gov.br a partir da foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), faz a validação de dados por meio do internet banking ou, no caso de funcionários públicos, com o uso do usuário e senha do SIGEPE; 

  • Nível Comprovado – Ouro: é obtido quando o usuário faz o reconhecimento facial no aplicativo gov.br usando como referência a foto registrada nas bases da Justiça Eleitoral (ou seja, em seu Título Eleitoral), a validação dos dados usando o mesmo aplicativo para ler o Qr Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou utilizando um Certificado Digital compatível com ICP-Brasil. 

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