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Portal do Empreendedor MEI: fique por dentro das mudanças

O site do MEI, o Portal do Empreendedor, agora conectado com outros serviços do governo, passou por uma atualização e conta com novas funcionalidades. As mudanças foram feitas para simplificar o acesso aos serviços da plataforma e, ainda, aumentar a proteção de dados dos usuários. Se você é MEI, vale a pena ficar de olho nas mudanças:

1. Exigência de cadastro no gov.br com selos de confiabilidade prata ou ouro

Para acessar os serviços, você vai precisar ter um cadastro no Gov.br, o portal de serviços do Governo Federal, com nível de segurança prata ou ouro. Mas não se preocupe, o selo prata é fácil de obter. Você terá de abaixar o aplicativo gov.br no seu celular e seguir as instruções para passar pelo reconhecimento facial. Caso prefira, você poderá validar seus dados via internet banking (de um banco credenciado). 

2. Uso de nome social

Passou a ser possível utilizar o nome social na abertura do MEI. Quem já tem um CNPJ MEI com o nome de registro e desejar mudar para o nome social, pode realizar a alteração. Para isso, basta utilizar a funcionalidade de alteração para incluir o nome social como nome empresarial. Mas atenção: só é possível realizar a alteração se o 
nome social já estiver cadastrado no CPF.

3. Baixa automática da empresa, em caso do falecimento do titular

A baixa do MEI de pessoas falecidas passou a feita de forma automática. Antes era necessário que uma pessoa próxima ao titular solicitasse a exclusão. Agora, diariamente, o sistema irá conferir a base atualizada do CPF, dando baixa nos casos de encontrar MEIs de pessoas que tenham morrido.

4. Documentos para formalização

Quem for criar um CNPJ MEI não precisará mais informar RG, título de eleitor ou o número do recibo da Declaração do Imposto de Renda no momento de fazer a inscrição para formalização.

5. CCMEI Simplificado

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ficou mais simples. Ele não trará mais o número de RG e, ainda, passará a apresentar situação de enquadramento no Simples Nacional. Vale lembrar que o CCMEI é o documento certifica que a empresa MEI está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado. 

Como você pode ver, a principal mudança para quem já é MEI é a forma de acesso. Não deixe para depois, faça já seu cadastro no Gov.br para você não ter nenhum entrave na hora de precisar solicitar algum serviço ou emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o pagamento mensal. 

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