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Declaração anual MEI 2023: veja como fazer, incluindo em caso de atraso

O que você precisa saber: 

  • A data limite para a entrega da DASN-SIMEI é, geralmente, o último dia do mês de maio, ou seja, dia 31 de maio de 2024; 

  • A DASN-SIMEI é feita pelo site oficial em um processo rápido e fácil;  

  • Não entregar a DASN-SIMEI pode trazer problemas que vão de multas ao cancelamento do CNPJ. 

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma das obrigações que todo Microempreendedor Individual deve cumprir. É por meio dela que o MEI informa quanto faturou ao longo do ano e, também, se contou com a ajuda de funcionários contratados. 

Em 2024, a data limite para a entrega da declaração é 31 de maio e existem alguns detalhes sobre ela que todo MEI precisa saber. 

Neste artigo, você vai aprender tudo que precisa sobre a declaração anual do MEI! Leia agora! 

Quem precisa entregar a DASN-SIMEI? 

A DASN-SIMEI deve ser entregue por qualquer pessoa que já era MEI em 2023 ou que abriu um MEI até o dia 31 de dezembro de 2023. Quem se formalizou em 2024 só precisa fazer a declaração no próximo ano, em 2025. 

Para que serve a DASN-SIMEI? 

A DASN-SIMEI serve como comprovante de renda da empresa. Além disso, ela também oferece dados importantes para o governo sobre o segmento onde ela atua, ajudando na mensuração de dados e criação de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo. 

Quem não teve faturamento em 2023 precisa fazer a DASN-SIMEI? 

Sim! O envio do documento é obrigatório para todos os MEIs, mesmo para aqueles que não tenham registrado faturamento durante o ano de 2023. 

É preciso pagar alguma taxa para fazer a DASN-SIMEI?  

Não. O envio da declaração é totalmente gratuito. 

Preciso da ajuda de um contador para fazer a DASN-SIMEI? 

Não. O processo é muito simples e rápido: basta somar todo o seu faturamento de 2023 e declará-lo. Com poucos cliques, você faz o envio. Falaremos sobre isso nos próximos tópicos. 

Homem sorridente sorri enquanto olha um tablet A declaração anual do MEI é como um comprovante de renda da empresa, que serve para validar dados importantes para o governo

O que é preciso informar na DASN-SIMEI? 

Basicamente, duas informações precisam constar na declaração: 

  • Se houve funcionário contratado e registrado na CLT em 2023; 

  • Qual foi a receita bruta faturada em 2023. 

Como calcular a renda bruta faturada? 

Você deve somar todos os valores das notas fiscais e boletos emitidos ao longo do ano e, também, quantias recebidas de outras formas, como dinheiro em espécie, vendas feitas por maquininhas, depósitos bancários, Pix da empresa etc.  

Por isso, é importante manter um controle mensal de tudo que você recebe pela sua atuação como MEI. Caso você não tenha isso organizado, o extrato bancário e o site ou aplicativo da maquininha são de grande ajuda. 

Como fazer a DASN-SIMEI? 

Você pode fazer pelo site DASN-SIMEI ou, se preferir, pelo aplicativo App MEI, disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS. 

No aplicativo, escolha a opção Declaração Anual de Faturamento e você será redirecionado para o site do DASN-SIMEI. 

A partir daí, o caminho é o mesmo: 

  1. Informe o seu CNPJ e clique em continuar. 

  1. Marque o ano a que se refere a declaração (2023) e o Tipo de Declaração (original ou retificadora). 

  1. Informe o valor da sua receita bruta. São dois campos, um para receitas recebidas na atuação como comércio e indústria e outro para as receitas recebidas de prestação de serviços. Caso você só tenha recebido valores de um dos dois tipos, por exemplo, comércio, coloque o total faturado nesse campo e deixe “R$ 0,00” no outro, referente a valores recebidos da prestação de serviços. Caso não tenha tido faturamento, basta deixar R$ 0,00 nos dois campos. 

  1. Informe se teve ou não funcionário no ano e clique em continuar. 

  1. Confirme todos os dados apresentados no resumo da sua declaração. Corrija o que for preciso ou, se estiver tudo certo, finalize e salve o recibo. 

Até quando devo fazer a DASN-SIMEI? 

A data limite para fazer a DASN-SIMEI em 2024 é até o dia 31 de maio, mas é comum que o governo estenda o prazo. Porém, é um processo rápido, então, faça-o agora para não ter problemas mais tarde. 

O que acontece se eu atrasar a entrega da DASN-SIMEI? 

O atraso na entrega da declaração anual do MEI deixará o empresário sujeito a uma multa R$ 50, que pode ser reduzida para R$ 25 caso o boleto gerado após a entrega fora de prazo seja pago em até 30 dias. 

Como fazer declaração anual do MEI atrasado? 

O processo para fazer a declaração anual do MEI em atraso é o mesmo mencionado anteriormente. A diferença é que, ao final, você emitirá um boleto com o valor da sua multa atualizado.  

Vale lembrar que se o pagamento for feito em até 30 dias após a emissão, a multa será reduzida em 50%. 

O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI? 

A falta da declaração não cancela o registro do MEI, mas deixa sua situação irregular. No entanto, se o MEI ficar mais de 2 anos sem entregar sua declaração, há possibilidade de a inscrição ser cancelada automaticamente — o que não cancela o fato de que o responsável pelo MEI ficará devendo impostos, como o pagamento do imposto do Simples Nacional, para o governo. 

Para resolver a situação, basta enviar a declaração normalmente, mesmo em atraso, e pagar a multa. 

Tem dúvidas sobre as obrigações de quem é MEI? Descubra isso e tudo mais sobre MEI em nosso blog! 

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