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Declaração anual MEI 2022: veja como fazer

Se você é MEI, fique ligado nesta data: 31 de maio. Esse é o dia limite para você entregar a Declaração Anual MEI 2022. Chamada de DASN-SIMEI, é uma das obrigações de quem é MEI e deve ser entregue todo ano. É por meio dela que o microempreendedor informa quanto faturou ao longo do ano e, também, se contou com a ajuda de funcionários contratados.

Quem precisa entregar a DASN-SIMEI?

Quem já era MEI em 2021 ou abriu um MEI até o dia 31 de dezembro de 2021. Quem se formalizou em 2022 só precisa fazer a declaração em 2023.

Para que serve a Declaração?

A Declaração Anual do MEI serve como comprovante de renda da empresa e, também, oferece dados importantes para o governo sobre este segmento.

Quem não teve faturamento em 2021 precisa declarar?

Sim. O envio do documento é obrigatório para todos os MEIs, independentemente do valor de faturamento.

É preciso pagar alguma taxa para fazer a Declaração? 

Não. O envio da Declaração é totalmente gratuito.

Preciso da ajuda de um contador para fazer a Declaração?

Não. O processo é muito simples, com poucos cliques você faz o envio. Veja como na reposta da pergunta “Como fazer a Declaração?”, mais abaixo.

O que é preciso informar na Declaração?

Basicamente, são duas informações que devem fazer parte da Declaração:

  • Se, em 2021, houve funcionário registrado 
  • A receita bruta faturada em 2021

Como calcular a renda bruta faturada?

Você deve somar todos os valores das notas fiscais e/ou boletos emitidos ao longo do ano e, também, quantias recebidas de outras formas, como, por exemplo, dinheiro em espécie, vendas feitas por maquininhas, pix, depósitos bancários etc. 

Por isso, é importante manter um controle mensal de tudo que você recebe pela sua atuação como MEI. Caso você não tenha isso organizado, o extrato bancário e o site ou aplicativo da maquininha são de grande ajuda.

E muita atenção: o valor da receita bruta é o que determina se você está obrigado a declarar imposto de renda pessoa física pela regra de ter rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2021.

Como fazer a Declaração?

O processo é muito simples. Você pode fazer pelo site DASN-SIMEI ou, se preferir, pelo aplicativo App MEI, disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS. No aplicativo, escolha a opção Declaração Anual de Faturamento e você será redirecionado para o site do DASN-Simei. A partir daí, o caminho é o mesmo:

  • Informe o seu CNPJ e clique em continuar.
  • Marque o ano a que se refere a declaração (2021) e o Tipo de Declaração (original ou retificadora).
  • Informe o valor da sua receita bruta. São dois campos, um para receitas recebidas na atuação como comércio e indústria e outro para as receitas recebidas de prestação de serviços. Caso você só tenha recebido valores de um dos dois tipos, por exemplo, comércio, coloque o total faturado nesse campo e deixe “R$ 0,00” no outro, referente a valores recebidos da prestação de serviços. Caso não tenha tido faturamento, basta deixar R$ 0,00 nos dois campos.
  • Informe se teve ou não funcionário no ano e clique em continuar.
  • Confirme todos os dados apresentados no resumo da sua declaração. Corrija o que for preciso ou, se estiver tudo certo, finalize e salve o recibo.

O que acontece se eu atrasar a entrega?

Você fica sujeito a uma multa de R$ 50,00 (que pode ser reduzida para R$ 25,00 caso você pague o boleto gerado após a entrega fora de prazo em até 30 dias).

O que acontece se eu não entregar a Declaração?

A falta da declaração não cancela o registro do MEI, mas deixa sua situação irregular. No entanto, se o MEI ficar mais de 2 anos sem entregar sua declaração há possibilidade de sua inscrição ser cancelada automaticamente.

Para resolver a situação, basta enviar a declaração normalmente, mesmo em atraso e pagar a multa.

Tem dúvidas sobre as obrigações de quem é MEI? Confira o curso Tudo sobre MEI do Programa Avançar e fique por dentro!

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