Jurídico

LGPD: Quais as consequências do não cumprimento da lei?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com o objetivo de garantir a privacidade dos consumidores e cidadãos. Qualquer empresa que desrespeitá-la corre o risco de receber advertência e multa, que pode chegar até 2% de seu faturamento, com limite de R$ 50 milhões.

As punições para o não cumprimento das regras passaram a valer em agosto de 2021. No entanto, somente em julho de 2023 uma empresa foi multada pela primeira vez no Brasil por violar dados pessoais — o que significa que a lei está avançando no país.

Para evitar problemas para o seu negócio, é muito importante agir em conformidade com a LGPD e cumprir à risca suas determinações. Neste artigo, você poderá conferir as penalidades aplicadas em cada caso e todos os detalhes sobre a primeira multa aplicada. Boa leitura!

O que é a LGPD?

Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de dados, de nº 13.709, foi criada para implementar processos que aprimoram a segurança das pessoas, especialmente na era digital. Suas regras valem tanto para documentos como RG, CPF e endereço, quanto para dados considerados sensíveis, como religião e orientação sexual.

Graças à LGPD, empresas e órgãos públicos do Brasil têm a obrigação de garantir transparência aos usuários sobre como seus dados são coletados e armazenados.

Além de ter o direito de aprovar ou não o uso de informações pessoais, na maioria dos casos, esta legislação garante que o cidadão possa até mesmo solicitar a exclusão de seus dados de um determinado sistema.

O que diz a LGPD sobre as consequências do não cumprimento da lei?

Empresas que descumprirem as regras impostas pela LGPD estão sujeitas às seguintes penalidades:

Advertência;
Multa de até 2% do faturamento, com limite de R$50 milhões;
Multa diária;
Publicização da Infração;
Bloqueio e exclusão dos dados pessoais envolvidos;
Suspensão do banco de dados em questão por até 6 meses;
Proibição parcial ou total de exercer atividades relacionadas a tratamento de dados.

A seguir, veja mais detalhes sobre as consequências citadas acima.

Advertência

Esta é a primeira medida a ser tomada quando uma organização é flagrada cometendo alguma irregularidade. Nesse caso, cabe ao órgão fiscalizador determinar um prazo para que a situação seja regularizada de acordo com a lei.

Multa

A multa, seja ela simples ou diária, se aplica às empresas que já receberam a advertência, mas não corrigem suas irregularidades relacionadas à LGPD no prazo estipulado.

Como mencionamos anteriormente, o valor pode chegar a 2% sobre o faturamento, com limite de R$ 50 milhões. Quanto mais grave for a irregularidade, maior será o prejuízo para o negócio.

Publicização da infração

Há a possibilidade de que as infrações cometidas pela organização sejam amplamente divulgadas e isso pode causar danos irreparáveis para a imagem da empresa, resultando em uma provável dificuldade de conquistar e manter clientes após o ocorrido.

Bloqueio e exclusão de dados pessoais

Os dados presentes no sistema da empresa são bloqueados até que ela regularize a sua situação. Em casos mais graves, as informações podem ser eliminadas permanentemente.

Qual foi a 1ª multa de LGPD no Brasil?

A primeira empresa multada no país por descumprir as regras da LGPD é chamada Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, sediada na cidade de Vila Velha, no Espírito Santo.

A investigação começou por conta de uma denúncia de que a Telekall teria ofertado uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para divulgação de material de campanha eleitoral. O caso ocorreu em 2020, durante as eleições municipais das cidades de Campinas e Ubatuba, em São Paulo.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, a empresa oferecia em sua plataforma digital os seguintes recursos: disparo de mensagens de voz, SMS e WhatsApp, por meio de um banco de dados de 130 milhões de pessoas.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização da LGPD, verificou que o tratamento dos dados pessoais presentes na denúncia realmente estava sendo feito sem respaldo da lei.

Além disso, não foi comprovada a presença de um profissional encarregado por qualquer atividade envolvendo o uso, processamento e armazenamento de informações — necessidade determinada pela lei no caso de dados de alto risco.

A Telekall foi notificada e apresentou sua defesa, porém, após o encerramento da instrução e apuração das informações citadas acima, a ANPD concluiu que três artigos da LGPD foram violados:

Art. 41º, por falta de comprovação de indicação de encarregado de dados, resultando em advertência;
Art. 7º, por ausência de comprovação legal de tratamento de dados pessoais, resultando em multa simples;
Art 5º do Regulamento de Fiscalização, por ausência de resposta, resultando também em multa simples.

Por se tratar de uma microempresa, o valor para cada infração ficou limitado a 2% do seu faturamento bruto, resultando em uma multa de R$14.400,00.

Qual o órgão responsável por fiscalizar a LGPD?

A instituição voltada para a implementação e fiscalização da LGPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mais conhecida como ANPD.

Trata-se de uma entidade autônoma e vinculada à Presidência da República, com autonomia assegurada por lei para exercer sua função.

Saiba mais sobre a LGPD

Que empreendedor nunca teve contato com o CPF de um cliente, seu RG, data de nascimento ou até mesmo seus dados bancários?  Se você chegou até aqui, provável que já tenha percebido a importância da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nós, do Programa Avançar, queremos te ajudar em todas as etapas da sua jornada. Por isso, criamos o curso LGPD, gratuito e com certificado para que você entenda tudo o que é preciso para seguir as regras desta lei no seu negócio. Confira!

Saiba mais sobre o Programa Avançar

Com foco no desenvolvimento do empreendedor, trazemos uma série de conteúdos que auxiliam na gestão do seu negócio. Além de vídeos, podcasts e ebooks atualizados com as novidades do mercado, o Avançar oferece uma série de cursos com foco no empreendedor, entre eles: Curso de Educação Financeira, Curso de Crédito e Curso para MEI.  

Comece agora mesmo seu curso gratuitamente e ganhe um certificado digital. Cadastre-se!