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CCMEI: o que é, como consultar e emitir

Assim como outras modalidades, o Microempreendedor Individual (MEI) possui diversos documentos que comprovam a sua legitimidade no mercado, como é o caso do CCMEI – ou Certificado da Condição do Microempreendedor Individual.  

Ao lado do cartão CNPJ, o CCMEI é uma das documentações mais importantes para o microempreendedor individual, visto que é nela que se encontram dados como data de abertura, inscrição municipal, número do CNPJ, entre outras informações. 

A seguir, você vai aprender detalhadamente sobre o que é o CCMEI, bem como o que precisa ser feito para acessá-lo digitalmente. 

Acompanhe! 

O que é o CCMEI? 

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que comprova que a empresa do MEI está aberta. Além de atestar a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado, ele também funciona como alvará de funcionamento. 

Em outras palavras, o CCMEI é o certificado oficial que a pessoa usará para comprovar que está na condição de Microempreendedor Individual. Ele é o equivalente ao contrato social ou requerimento de empresário dos outros tipos de empresa, como EIRELI ou Ltda. 

Neste documento, encontram-se informações como: 

  • Nome empresarial (razão social); 

  • Nome fantasia; 

  • Nome do empresário (titular); 

  • CNPJ do MEI; 

  • CPF do titular; 

  • Capital social; 

  • Endereço comercial; 

  • Data de início das atividades. 

Ou seja, o CCMEI apresenta os dados da empresa de maneira resumida, assim como a sua situação cadastral

Para que serve esse certificado? 

O CCMEI possui duas funções principais para o empresário: 

  1. Dispensa de alvará; 

  1. Licença de funcionamento. 

Contudo, é importante ressaltar que, para que ele seja válido, o MEI precisa obedecer a algumas exigências legais. Neste artigo, você terá conhecimento de 5 delas. 

O documento pode ser solicitado em diferentes situações, como: 

  • Abertura de conta bancária PJ; 

  • Cadastro de licitações; 

  • Declarações de renda; 

  • Análise de crédito; 

  • Venda de produtos e/ou serviços para outras empresas. 

Dessa forma, é recomendado que a documentação seja emitida e permaneça com fácil acesso ao empreendedor.

Como consultar e emitir o CCMEI  

Da mesma forma que abrir um MEI é muito rápido e prático, consultar e emitir o CCMEI também é. Em um processo simples, seguro e gratuito, você emite o seu documento via internet em poucos cliques.  

Como nem todo mundo sabe como realizar o processo por meio do site do Governo Federal, montamos um passo a passo para te ajudar. 

  1. Em primeiro lugar, acesse o Portal do Empreendedor

  2. Selecione a opção “Já sou MEI”;  

  3. Depois, clique em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;  

  1. Na página que abrirá, selecione “Emissão de Comprovante (CCMEI)” novamente;  

  1. Feito isso, faça login com sua conta gov.br. Caso não tenha uma, crie rapidamente;  

  1. Para visualizar seu CCMEI, você precisa ter o selo de confiabilidade nível bronze em sua conta gov.br.  

  2. Informe seu CNPJ ou CPF;  

  3. Pronto! Seu certificado já está disponível via PDF.   

Após a emissão do CCMEI, certifique-se de guardá-lo em um local que você consiga acessar rapidamente em casos de emergência.   

Como imprimir o CCMEI? 

Você pode imprimir o CCMEI diretamente no Portal do Empreendedor. Nesse caso, é preciso apenas informar alguns documentos. 

  • No Portal do Empreendedor, clique na aba “emitir Certificado MEI – CCMEI”; 

  • Informe seu CPF e data de aniversário; 

  • Siga as orientações para confirmar que não é um robô e clique em “continuar”; 

  • Baixe o documento em PDF, no botão localizado no final da tela. Após este processo, já é possível realizar a impressão. 

Sou ME. Posso emitir o CCMEI? 

O CCMEI é um certificado voltado para comprovar que alguém está inserido na categoria de Microempreendedor Individual (MEI). Por isso, se você está classificado na condição de Microempresa (ME), o documento não é voltado para o seu caso.  

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Como alterar o CCMEI? 

Se houver qualquer mudança nos seus dados empresariais (atividade, forma de atuação, endereço, nome fantasia e outras informações), é necessário atualizar o CCMEI. Afinal, o documento deve representar a situação atual do seu negócio. 

Para realizar a alteração, é necessário ter em mãos o CNPJ da empresa, seu CPF, DIRPF (Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) dos últimos dois anos ou título de eleitor.  

  • Acesse este link e clique em “solicitar”; 

  • Informe os dados da conta gov.br;  

  • Preencha o formulário com as novas informações; 

  • Clique em “continuar”; 

  • Na mensagem de confirmação, clique no botão “Certificado”. Nesse momento, você terá o seu CCMEI atualizado. 

Qual a diferença entre CCMEI e Certificado Digital MEI?  

Como explicamos anteriormente, o CCMEI conta com dados como endereço, data de registro do seu negócio, número de CNPJ e informações sobre o titular da empresa.  

O Certificado Digital MEI, por sua vez, funciona como uma assinatura eletrônica na internet. Em outras palavras, é a identidade digital do seu negócio. Seu objetivo é realizar transações e outros processos online com validade jurídica.  

Para solicitá-lo, é necessário entrar em contato com uma das Autoridades Certificadoras do ICP-Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.  

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