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MEI Caminhoneiro: saiba tudo sobre esta nova categoria

Uma boa notícia para quem é transportador autônomo: a lei complementar 188/2021 criou a figura do MEI Caminhoneiro. Com ela, motoristas profissionais de todo o Brasil podem sair da informalidade e terem acesso a benefícios previdenciários, além de terem mais oportunidades para negociar o frete diretamente com contratantes.

Veja os principais pontos relacionados à nova modalidade:

Quem pode se tornar um MEI Caminhoneiro?

Quem trabalha como caminhoneiro por conta própria, de maneira informal ou autônoma. Isso quer dizer que a nova categoria não inclui funcionários de empresas com registro em carteira.

Além disso, a pessoa interessada não pode ter outro CNPJ em seu nome ou ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.

Há limite de faturamento?

Sim. O faturamento máximo é de até R$ 251,6 mil por ano, bem acima do limite de R$ 81 mil anuais para as outras categorias MEI. A diferença é justificada pelos altos custos envolvidos na atividade de transporte.

Quais os benefícios do MEI Caminhoneiro?

A formalização permite aos caminhoneiros independentes emitir notas fiscais, o que facilita a contratação por empresas. Dessa forma, quem é MEI Caminhoneiro pode negociar o frete diretamente com o contratante, sem necessitar da intermediação de agências. Também pode participar de licitações e prestar serviços para o poder público.

Além disso, quem se formaliza passa a ter direito a benefícios previdenciários como auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para a família e aposentadoria.

Qual o valor de imposto a ser pago pelo MEI Caminhoneiro?

Os impostos a serem pagos são INSS + imposto da atividade, que pode ser ISS no caso de transportes realizados apenas dentro do município e/ou ICMS no caso de transportes feitos entre estados.

O INSS estipulado é de 12% do salário mínimo vigente, o que dá R$ 145,44. Apesar de ser mais alta do que os 5% cobrados de outras categorias de MEI, a taxa é vantajosa frente aos 20% de INSS descontados a cada prestação de serviço como autônomo. Já o ISS tem valor fixo de R$ 5,00 e o ICMS valor fixo de R$ 1,00.

Vale destacar que se trata de uma contribuição fixa mensal, ou seja, os impostos são pagos de uma vez só e em um valor fixo, não aumentando conforme o total faturado, como ocorre em outros modelos tributários.

É preciso pagar para abrir um MEI Caminhoneiro?

Não. O processo é totalmente gratuito.

Como fazer para se tornar um MEI Caminhoneiro?

Basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar em Quero se MEI e, depois em Formalize-se e seguir as instruções do site. Você vai precisar de documentos como:

  • RG;
  • CPF;
  • Título de eleitor ou uma declaração de Imposto de Renda;
  • Telefone para contato;
  • E-mail;
  • Comprovante de endereço; e
  • Documentação do caminhão.

O processo é todo feito pelo site.

Quer saber mais sobre as demais categorias que podem ser formalizadas pela figura do MEI? Confira o curso online gratuito Tudo sobre MEI que o Programa Avançar produziu para tirar todas as suas dúvidas.

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