Gestão de Negócios

Pronampe passa a incluir empréstimos para MEI

Uma boa notícia para quem é MEI: o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi ampliado e passou a incluir os microempreendedores individuais. Isso significa que foram liberados recursos federais para que as instituições financeiras disponibilizem linhas de crédito para quem é MEI.

O Pronampe foi criado durante a pandemia de Covid-19 com o objetivo de socorrer pequenos negócios (sem incluir MEIs) e se tornou permanente. Sua vantagem são juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar.

As novas regras foram definidas pelo Projeto de Lei nº 3.188/21, e resolvem uma das grandes dificuldades para que bancos possam ofertar crédito para MEIs e pequenas empresas: as garantias. Agora, o governo federal irá bancar 80% das garantias, destravando as instituições financeiras e possibilitando que o crédito chegue aos empreendedores com juros mais baixos, inclusive com prazo de pagamento inicial de seis a doze meses. A expectativa é de que, em uma primeira fase do programa, os empréstimos totalizem R$ 50 bilhões.

Os valores não estarão disponíveis apenas para MEIs. O programa continua atendendo negócios com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões (público principal da primeira fase do programa) e, ainda, incluiu empresas com receita brutal anual de R$ 300 milhões. Outra alteração importante é a permissão para que empresas contempladas com empréstimos do programa possam demitir funcionários, o que não era permitido pelas regas anteriores.

O projeto também desburocratizou o processo para concessão, dispensando todos os agentes financeiros do Pronampe de exigirem, dos contratantes, certidões de regularidade fiscal e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais), entre outras certidões e documentações. Apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora permanece. No caso do MEI, isso significa que o pagamento da contribuição mensal (DAS-MEI) deverá estar em dia para que seja possível conseguir a aprovação do empréstimo (entre outras exigências a instituição financeira poderá solicitar).

Confira as regras, prazos e taxa de juros:

O total dos empréstimos deve ser de até 30% da receita bruta anual registrada em 2021
Para negócios com menos de um ano de funcionamento, o limite do financiamento é de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal
Cada empréstimo tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos
A empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até 60 dias após a tomada do crédito
O valor poderá ser dividido em até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic (atualmente em 12,75% ao ano), acrescida de 6%
O prazo para começar a pagar o empréstimo é de 11 meses
É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio

Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a linha de crédito. Clientes Santander devem entrar em contato com o gerente pessoa jurídica para realizar a contratação e ter todo o apoio para entender seu funcionamento.

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