Os 6 principais benefícios de tornar-se MEI

A modalidade MEI (Microempreendedor Individual) foi criada como uma opção simplificada e com custo reduzido para aqueles que desejam trabalhar por conta própria ou formalizar seu próprio negócio.    

Trata-se de uma alternativa segura e eficiente para quem atua em uma profissão sem vínculo empregatício — como artesão, confeiteiro, manicure, diarista, motorista de aplicativo e outras funções consideradas como 'trabalho informal'.    

Mesmo com tantas vantagens de ser MEI, muitos autônomos desconhecem como funciona o processo de legalizar o seu negócio. Saiba mais sobre esta alternativa e descubra as vantagens:   

Quem pode ser MEI?   

• Para ser MEI, a pessoa não pode ser sócia, administradora ou titular de outra empresa. Caso seja, será preciso encerrar as atividades da outra empresa e se desvincular;    

• Quem é MEI é limitado a ter, no máximo, um empregado que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria. Regra justificada pelo limite de faturamento do MEI;    

• É necessário ser maior de 18 anos ou menor legalmente emancipado;    

• O faturamento do MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano;    

• A ocupação deve estar na lista das áreas aceitas para se cadastrar como MEI, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).    

Não posso ser MEI, e agora? 

Caso você não se encaixe em alguma das regras para MEI, não desanime. Afinal, existem outras opções interessantes para a formalização de uma empresa, como a Sociedade Limitada Unipessoal.  

Assim como o MEI, a alternativa não exige valor mínimo de Capital Social e nem a presença de sócios para a abertura.   

ATENÇÃO: Se você recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-idoso, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social), saiba que ele pode ser cancelado com a formalização como MEI.   

MEI paga imposto?   

Sim, o MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Porém, é um valor fixo e único, definido de acordo com o seu segmento de atuação — comércio, indústria ou serviços — e calculado tendo como base o salário-mínimo vigente.   

Dessa forma, independentemente do seu faturamento, o valor de imposto continua o mesmo e é corrigido anualmente. Mas atenção: a contribuição é mensal e obrigatória. Ou seja, mesmo que você não venda nada ou não preste serviço, terá que realizar o pagamento da contribuição. Caso contrário, estará sujeito a multas e até expulsão da modalidade.   

• Saiba mais sobre o DAS-MEI, o documento de arrecadação que você paga mensalmente   

MEI precisa de contador?   

O processo de abertura do CNPJ MEI é bastante simples e pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor. Portanto, você não precisa de um contador para se formalizar e nem para gerar o boleto de pagamento mensal.  

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?   

Depende. Isso porque a nota fiscal deve ser emitida somente quando o MEI prestar serviços. Ou seja, aqueles que participam da modalidade apenas para usufruir dos benefícios que um CNPJ oferece não precisam realizar a emissão.   

MEI pode trabalhar de carteira assinada?    

Sim, um trabalhador CLT pode se cadastrar como Microempreendedor Individual e participar ao mesmo tempo das duas modalidades. Porém, é importante ressaltar que, no caso de demissão sem justa causa, não é possível ter acesso ao seguro-desemprego. Isso porque o MEI é considerado como uma fonte de renda e, sendo assim, o benefício não será autorizado.  

Outra desvantagem relacionada a esta escolha é o pagamento do INSS, que será recolhido duas vezes, tanto na função de MEI quanto de CLT.  

MEI pode contratar um autônomo?   

Sim. Mas não como empregado, e sim como prestador de serviços mediante a emissão de nota fiscal. Como o MEI é considerado uma empresa, este tipo de contratação é permitido.    

Infográfico Benefícios do MEI

Agora que você já sabe as respostas para as principais dúvidas ligadas ao MEI, confira os 6 principais benefícios de se cadastrar no programa de Microempreendedor Individual:   

1. Regularização sem burocracia   

Sem dúvida alguma, o jeito mais simples de ter um CNPJ é se formalizar como MEI. Um dos motivos para isso é que não existem grandes burocracias para quem deseja se tornar um Microempreendedor Individual.  

A geração do CNPJ e a emissão do Alvará de Funcionamento não têm custo. Vale lembrar que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma associação ou sindicato para obter os benefícios do programa.   

 O cadastro pode ser finalizado rapidamente por meio do Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo para a formalização.     

2. Cobertura previdenciária   

Uma das maiores vantagens de se tornar MEI é a cobertura previdenciária. O microempreendedor individual tem direito a benefícios como:   

• salário-maternidade;   

• aposentadoria por idade e por invalidez;   

• auxílio-doença;   

• auxílio-reclusão;   

• pensão por morte (para a família).   

Para ter acesso a esses recursos, no entanto, é preciso estar em dia com a contribuição mensal do MEI.   

No caso da aposentadoria, é necessário cumprir o tempo de contribuição exigido (prazo mínimo de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens), além de se enquadrar na regra da idade mínima (62 anos para mulheres e 65 anos para homens).   

3. Acesso a serviços bancários   

Ao se tornar MEI, o empresário conta com uma série de benefícios bancários indiretos, como acesso a crédito com taxa de juros diferenciada e abertura de conta bancária empresarial, também conhecida como conta PJ, reunindo tudo sobre o seu negócio em um só lugar.    

E MEI tem ainda mais vantagens como cliente Santander. Descubra.  

4. Emissão de nota fiscal e possibilidade de venda para o governo e instituições públicas   

A partir do registro no MEI, é possível emitir nota fiscal de venda. Isso é uma grande vantagem, pois possibilita comercializar produtos ou prestar serviços para grandes empresas, que só podem realizar pagamentos mediante a apresentação de uma nota fiscal.    

Outra vantagem pouco conhecida é a possibilidade de participar de uma licitação pública, para venda de produtos ou prestação de serviços para o governo ou instituições públicas.   

Por último, mas não menos importante, ter um CNPJ ajuda na negociação com fornecedores: o empresário consegue comprar diretamente do fabricante, tendo acesso a um preço mais baixo e diminuindo seu custo de produção.   

5. Tributação reduzida   

Como dito anteriormente, nos outros modelos de empresa, quanto mais você fatura, maiores são os impostos a pagar. Já no MEI, há uma taxa mensal fixa para ter acesso a todos os benefícios da modalidade.    

Em 2024, o valor varia de R$ 71,60 a R$ 76,10 dependendo da atividade exercida. Ou seja, fazendo esta comparação, os encargos são muito menores.    

6. Direito de contratar um funcionário 

De acordo com a Lei Complementar 123/2006, o MEI tem o direito de contratar um funcionário em regime CLT. Esta é uma grande vantagem para o aumento da capacidade produtiva do negócio.   

Vale ressaltar que a remuneração do colaborador não pode ser superior ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria.  

Como se tornar MEI e aproveitar todos esses benefícios?    

Você se encaixa em todos os requisitos e quer saber o que precisa para abrir o MEI? Então, vamos lá!    

Como se cadastrar como MEI    

Primeiro, aconselhamos que você faça um cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal, caso ainda não possua. Esse passo é obrigatório e deve ser efetuado antes de começar o cadastro do MEI no Portal do Empreendedor.    

A seguir, reúna os documentos necessários:    

• CPF;    

• Título de eleitor ou recibo da última declaração de imposto de renda (IRPF);    

• CEP da residência ou local de atuação da empresa;    

• Número de telefone.    

Tudo pronto? Então, basta realizar o seu login no Portal do Empreendedor e clicar em Formalize-se para efetuar o cadastro.   

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Como abrir sua Conta MEI Santander

Por meio do Programa Avançar, é possível abrir sua conta MEI e separar as finanças do seu negócio, além de ter acesso a crédito com taxas de juros diferenciadas. Simples, digital e precisa de apenas 2 documentos: 

• Documento de identidade (RG ou CNH) 

• Número de CPF 

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