A entrega da DASN-SIMEI, também conhecida como a declaração anual do MEI, é uma das responsabilidades para todos aqueles que pertencem à categoria.
Se você se tornou Microempreendedor Individual recentemente, é comum ter dúvidas sobre como entregar o documento e qual o prazo estabelecido. Nos tópicos abaixo, reunimos tudo o que você precisa saber sobre o tema.
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O que é DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que o MEI envia anualmente à Receita Federal para informar seu faturamento bruto durante o ano anterior.
Isso significa que, em 2025, a declaração é referente ao ano de 2024.
Para que serve a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI existe para regularizar as obrigações fiscais do MEI no regime Simples Nacional. Dessa forma, a entrega do documento é importante para manter seu CNPJ ativo, além de manter a empresa em conformidade com o Fisco, principal órgão que rege os tributos no país.
Ao fazer essa declaração, quem é MEI também garante o direito aos benefícios do INSS, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade, auxílio reclusão e pensão por morte. No entanto, esses benefícios são válidos apenas para quem está com o DASN-SIMEI em dia.
Por último, mas não menos importante, a declaração também reúne dados que auxiliam o governo na criação de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo.
Quem precisa entregar a declaração anual do MEI em 2025?
A entrega da DASN-SIMEI é obrigatória para todas as pessoas que já eram MEI em 2024 ou abriram um MEI até o dia 31 de dezembro de 2024 — mesmo aquelas que não tiveram recebimentos durante o período.
Sendo assim, se você não faturou nada durante o ano passado, basta preencher a declaração com R$ 0,00 nos campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou serviços.
Qual o prazo de entrega da DASN-SIMEI em 2025?
A entrega da declaração anual do MEI pode ser realizada desde o dia 1º de janeiro até 31 de maio de cada ano.
Sendo assim, a partir do início de 2025, o prazo é de 5 meses para a conclusão do envio. Como se trata de um processo simples, o recomendado é que você faça a entrega o quanto antes para concluir o compromisso e evitar esquecimentos.
Caso você perceba que cometeu algum erro após já ter enviado a declaração, é possível retificar os dados inseridos sem a aplicação de multa ou juros, desde que as mudanças sejam feitas dentro do prazo.
Quais informações constam na DASN-SIMEI?
Além do seu CNPJ e faturamento bruto, o MEI precisa informar se contratou algum funcionário no regime CLT durante o ano anterior (2024).
Fazer a declaração anual do MEI é gratuito?
Sim, a entrega da declaração anual do MEI é gratuita e você pode fazê-la sem o apoio de um contador.
Como fazer a declaração anual do MEI?
O primeiro passo para fazer a declaração anual do MEI é somar o faturamento bruto anual. Para isso, você irá somar os valores de todas as notas fiscais e boletos emitidos durante o ano. Vale lembrar que se houve recebimento de quantias de outra forma, como pix, transferências bancárias ou dinheiro em espécie, esses valores devem ser somados.
Depois, basta informar se teve algum funcionário contratado em regime CLT.
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É importante lembrar que há um limite anual de faturamento do MEI, de R$ 81mil. Caso o valor ultrapasse esse limite, há a necessidade de realizar o desenquadramento do MEI e mudar para outro regime de tributação. Nesse caso, há a necessidade de um contador.
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Além disso, o MEI pode ter apenas 1 funcionário contratado em regime CLT.
Como declarar a DASN-SIMEI?
A entrega da DASN-SIMEI pode ser feita de forma gratuita pelo Portal do Simples Nacional. Siga o passo a passo abaixo:
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Acesse este link;
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Informe seu CNPJ e clique em continuar;
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Selecione o ano de referência (2024) e o Tipo de Declaração;
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Informe o valor da sua receita bruta. São dois campos: um para atuação como comércio e indústria e outro para prestação de serviços. Caso você não tenha faturado em nenhum deles ou apenas em um, basta inserir o valor R$ 0,00 no campo onde não houve recebimento;
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Informe se teve ou não algum funcionário durante o período;
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Clique em continuar e revise todos os dados inseridos. Se estiver tudo certo, finalize e salve o documento.
O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI?
MEIs que não entregarem a declaração no prazo estão sujeitos a multa no valor mínimo de R$ 50,00. O boleto de pagamento é gerado no momento da declaração e, caso o pagamento seja feito em até 30 dias, o valor da taxa é reduzido em 50%, totalizando R$ 25,00.
No caso de atraso, o processo é o mesmo que ensinamos no tópico acima — basta enviar a declaração normalmente e pagar a multa.
Vale ressaltar que a multa não é a única penalidade quando o assunto é a não entrega da DASN-SIMEI. Se o MEI ficar mais de 2 anos sem enviar a declaração, sua inscrição na categoria pode ser automaticamente cancelada.
Quer saber quais são as outras obrigações do MEI em 2025? Fizemos um texto completo sobre o tema. Confira!
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