As notas fiscais são muito utilizadas por empresas que contratam os serviços de prestadores autônomos. Porém, apenas profissionais com CNPJ podem emiti-las.
No caso de pessoas físicas, há uma solução para que a prestação de serviço ocasional esteja de acordo com a lei: o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).
O que é RPA?
O Recibo de Pagamento Autônomo é um documento que deve ser emitido para formalizar a contratação de um serviço de uma pessoa física.
Porém, este contrato se aplica somente quando não há vínculo trabalhista entre as partes. Isso significa que, para evitar conflitos com a legislação, a prestação do serviço deve ser esporádica e de curta duração, além de não caracterizada como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O RPA substitui a nota fiscal?
Enquanto o RPA funciona como uma solução no caso de profissionais autônomos que não possuem CNPJ, a nota fiscal é obrigatória em transações comerciais entre empresas ou pessoas jurídicas.
Por isso, é importante ressaltar que um documento não substitui o outro — ambos têm sua importância para a legislação e são utilizados em casos diferentes.
Quem deve emitir o RPA?
Por conta de impostos como INSS, IRRF e ISS, emissão do RPA é feita pelo contratante. Esta é outra diferença marcante entre este documento e a nota fiscal.
O prestador do serviço, por sua vez, deve declarar o recebimento dos pagamentos no imposto de renda. Assim, a Receita Federal se torna ciente da relação comercial realizada entre a empresa e o profissional autônomo.
Quais são as vantagens de emitir o RPA?
Uma das principais vantagens do RPA é a comprovação do pagamento de um trabalho autônomo nos conformes da lei, garantindo segurança tanto ao contratante quanto ao prestador do serviço.
Além disso, como o documento se refere a tarefas de curta duração que não são consideradas como emprego, a empresa não terá problemas com burocracias e encargos da CLT. Dessa maneira, a prestação de serviço pode ser encerrada quando o trabalho for finalizado pelo profissional.
Como preencher e emitir o RPA?
Modelos de RPA podem ser comprados em livrarias ou até mesmo baixados diretamente da internet.
Para preenchê-los corretamente, basta inserir as informações obrigatórias no documento. Confira quais são elas:
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Nome ou Razão Social e CNPJ do contratante;
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Dados do contratado, como nome completo, CPF e inscrição no INSS;
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Valor bruto do pagamento e valor líquido (com descontos);
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Nome e assinatura do pagador;
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Cálculo de descontos (impostos).
Quais impostos incidem sobre o RPA?
Na maioria dos casos, quatro impostos podem incidir sobre o RPA. São eles:
CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)
Empresas que contratam profissionais por meio do RPA estão sujeitas ao recolhimento do INSS Patronal. A alíquota é de 20% sobre o valor do serviço prestado.
Negócios optantes pelo Simples Nacional, porém, repassam somente o desconto do autônomo.
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
A alíquota varia de 5 a 20% e deve ser descontada do pagamento feito ao profissional. O intuito deste imposto é garantir benefícios como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.
IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)
A alíquota varia de 0 até 27,5% do salário de contribuição, já incluindo o desconto do INSS.
ISS (Imposto Sobre Serviços)
A variação é de 2% e 5% sobre o valor do serviço contratado, de acordo com cada município.
Quando o RPA não vale a pena?
Se um autônomo recebe um valor maior que R$ 4.664,68 em um único mês, a taxa do IRPF passa a ser de 27,5%. Nesse caso, o desconto dos valores líquidos se torna muito expressivo e a melhor alternativa é atuar por meio de um CNPJ.
Já no caso das empresas, os valores não interferem nos benefícios de contratar prestadores de serviço por meio do RPA. Porém, para evitar problemas com a legislação trabalhista, é importante se atentar às características deste tipo de contratação, que deve ser ocasional e de curta duração.
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