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Nota Promissória: O que é, como fazer e tudo sobre o título de crédito

mão escrevendo documento de nota promissória

Você já ouviu o ditado “o combinado não sai caro”? Quando um pagamento é acordado entre duas pessoas ou empresas, vale a pena documentar as informações para evitar possíveis problemas e garantir que um acordo verbal tenha validade jurídica. Por este motivo, existe a nota promissória.  

Para o preenchimento, existem algumas regras importantes a serem seguidas. Se você deseja aprender como fazer uma nota promissória corretamente e tirar suas dúvidas sobre o tema, confira os tópicos abaixo.   

O que é uma nota promissória? 

Utilizada tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, a nota promissória é um documento com a função de formalizar a promessa de pagamento de uma dívida. Por este motivo, é comum que ela esteja presente desde a compra de produtos e bens até empréstimos entre amigos e familiares. 

A sua principal vantagem é a praticidade, já que não há necessidade de registro em cartório. Ainda assim, a nota promissória é válida perante a justiça, desde que todos os campos obrigatórios estejam corretos. 

Desde 1908, o documento é regulamentado pelo decreto Nº 2.044, que orienta como ele deve ser emitido e avalia sua legalidade.  

Como funciona a nota promissória 

Neste título de crédito, é necessário especificar o emitente ou subescritor (quem assume a dívida) e beneficiário ou tomador (quem recebe o pagamento).  

Como se trata de uma promessa, o beneficiário deve ficar com a nota até a data do pagamento, que é devolvida somente quando a dívida for quitada.  

Caso o pagamento não seja feito, cabe ao beneficiário entrar na justiça ou até mesmo desfazer o negócio, caso o documento permita esta ação.  

Tipos de nota promissória 

Como mencionamos no tópico anterior, nem todas as notas promissórias podem ser canceladas. Isso porque existem dois tipos diferentes do documento.  

Pró-soluto: Nesse caso, o acordo não pode ser cancelado caso a nota não seja paga. Ou seja, a única opção do beneficiário é buscar seus direitos juridicamente.  

Pró-solvendo: Trata-se do significado contrário do pró-soluto. Neste tipo de nota, é possível desfazer o negócio. Caso o acordo seja um bem, por exemplo, o beneficiário tem o direito de exigi-lo de volta se o pagamento não for realizado até a data de vencimento especificada.  

Como preencher uma nota promissória? 

Para preencher uma nota promissória, você deve colocar as seguintes informações: 

  • Informe o nome completo do emitente, além de CPF (no caso de pessoa física) ou CNPJ (se for pessoa jurídica);  

  • Informe o nome do beneficiário (quem receberá o pagamento), CPF ou CNPJ; 

  • Indique o valor a ser pago pelo emitente (por extenso); 

  • Especifique a data de vencimento, ou seja, o dia limite em que a dívida deve ser quitada,  

  • Tenha a assinatura de próprio punho do emitente.  

Quais os cuidados necessários para a nota promissória? 

Se você deseja incluir a nota promissória como um documento chave da sua empresa, existem alguns cuidados a serem tomados — que vão além de inserir os dados corretos.  

É preciso se atentar a possíveis rasuras, já que elas podem tornar a nota inválida. Por isso, se houver qualquer erro, o recomendado é iniciar outro documento do zero. 

Como a assinatura tem que ser de próprio punho, é mais seguro apostar em uma nota promissória física.  

É importante ressaltar que, caso a dívida seja paga em parcelas, é necessário fazer um documento diferente para cada uma delas, incluindo o prazo de pagamento.  

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Modelo de nota promissória  

Agora que você já sabe quais são as informações essenciais para que uma nota promissória esteja correta, vale a pena conferir um exemplo para ver na prática como todas elas são organizadas. 

No [dia] de [mês] de [ano], [nome completo do emitente] compromete-se a pagar por esta via de nota promissória a [nome de quem irá receber], CPF/CNPJ [CPF/CNPJ do beneficiário] a quantia de [valor por extenso]. 

__________________________________________ 

Espaço destinado para assinatura do emitente 

CPF/CNPJ do emitente:  

Endereço do emitente:  

O que acontece se o valor da nota promissória não for pago?  

O primeiro passo é entrar em contato com o devedor para entender o motivo do atraso. Afinal, pode ser que a pessoa apenas tenha se esquecido de quitar a dívida, por exemplo.  

Quando se trata de uma empresa, existem instrumentos que podem ser utilizados para esta tarefa, como lembretes de pagamento e cartas de cobrança.  

Caso o devedor se negue a fazer sua parte, quem ficou no prejuízo pode buscar seus direitos por meio da justiça. Se o valor da nota promissória for menor que 20 salários mínimos, a opção mais viável é entrar sozinho com uma Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o devedor.  

Se o valor for maior que 20 salários mínimos, é necessário a presença de um advogado para seguir com a ação.  

Caso estas providências não sejam suficientes para que o devedor cumpra com suas obrigações, ele pode ter seus bens penhorados ou leiloados. Empresas podem até mesmo ir à falência por conta da dívida.  

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