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O que é ISS? Um guia completo sobre o Imposto Sobre Serviços no Brasil

pessoa calculando ISS

Se você tem uma empresa, vale a pena se informar sobre o que significa o ISS, qual é o valor deste imposto e quem precisa pagar. Isso porque, para fazer uma boa administração do seu negócio, obter o máximo conhecimento financeiro possível é muito importante.  

Para quem procura um guia completo sobre o assunto, este artigo é a opção ideal. Por aqui, você saberá:  

  • O que é ISS 

  • Qual o valor do ISS e como calcular  

  • Quem precisa pagar ISS 

  • Como o ISS é recolhido 

  • O que acontece se o ISS não for recolhido 

Afinal, o que é ISS? 

ISS é uma sigla reduzida para Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Este tributo é cobrado e recebido pelos municípios e pelo Distrito Federal.  

Pode-se dizer que se trata de um imposto de caráter municipal, já que o valor recolhido na arrecadação só pode ser utilizado pelo município em questão. Isto é, cabe à prefeitura da cidade escolher como o valor será investido. De acordo com a legislação brasileira, porém, ao menos 25% da quantia deve ser destinada à educação e 15% para a área da saúde.  

O ISS está na Lei Complementar nº 116, definida em 2003, que determina a base de cálculo, os limites máximos e mínimos para o imposto. 

Qual o valor do ISS e como calcular?  

As alíquotas podem variar entre o mínimo de 2% e o máximo de 5%, já que a própria gestão do município aplica seu ISS. Existe uma fórmula para o cálculo do imposto, considerando os prestadores de serviço que estão sujeitos à cobrança: 

Preço do serviço X Alíquota praticada = Valor do ISS do Serviço 

Exemplo: R$ 250 X 2% = R$ 5 em ISS 

Quem precisa pagar ISS?  

O imposto deve ser pago sobre prestação de serviços, o que inclui profissionais autônomos como arquitetos, dentistas, médicos e advogados. 

Serviços de informática, transportes, limpeza, construção e lavanderia são algumas das atividades que precisam arcar com o ISS.  

MEI precisa pagar ISS?  

Para o Microempreendedor Individual (MEI), o ISS está incluso no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Nesse caso, não há motivos para se preocupar, já que este imposto está incluso nos demais que envolvem a modalidade.  

Em outras palavras, se você é MEI, basta pagar o valor mensal do DAS para que esteja tudo certo com o seu ISS.  

Empresas do Simples Nacional precisam pagar ISS?  

Assim como em outros tipos de negócios, a cobrança só é permitida caso a empresa do Simples Nacional se enquadre nas retenções previstas na Lei Complementar 116/2023.  

Nesse caso, a alíquota deve ser informada na nota fiscal de acordo com a faixa de enquadramento.  

Quem tem direito à isenção do ISS?  

Pessoas com mais de 70 anos que ainda prestam serviços estão isentas da obrigatoriedade do ISS.  

Empresas do terceiro setor (Organizações Não Governamentais) também não precisam pagar o imposto.  

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Como o ISS é recolhido?  

Além das regras de cada município, tudo depende da categoria em que o prestador de serviços se enquadra.  

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) 

O recolhimento mensal por meio do DAS é uma opção tanto para o MEI quanto para empresas regidas pelo Simples Nacional.   

Guia própria do município 

Esta opção é viável principalmente para empresas e profissionais que não participam do Simples Nacional e emitem guia a cada serviço prestado. O recolhimento é feito por meio de uma nota fiscal própria fornecida pela prefeitura.  

Retenção na fonte 

O próprio cliente do serviço pode reter o ISS no momento de realizar o pagamento. Dessa forma, o prestador recebe já com o desconto do imposto e deve declarar o que foi retido.  

O que acontece se o ISS não for recolhido?  

Caso o imposto seja obrigatório para o seu caso e você não realizar o pagamento, o CNPJ da sua empresa ficará irregular com a prefeitura do seu município. Outra consequência são juros e multas. Para evitar que isso aconteça, fique sempre atento a prazos e valores. 

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