Empreendedorismo

CCMEI: o que é, como consultar e emitir

Assim como outras modalidades, o Microempreendedor Individual (MEI) possui diversos documentos que comprovam a sua legitimidade no mercado, como é o caso do CCMEI – ou Certificado da Condição do Microempreendedor Individual. 

Ao lado do cartão CNPJ, o CCMEI é uma das documentações mais importantes para o microempreendedor individual, visto que é nela que se encontram dados como data de abertura, inscrição municipal, número do CNPJ, entre outras informações.

A seguir, você vai aprender detalhadamente sobre o que é o CCMEI, bem como o que precisa ser feito para acessá-lo digitalmente.

Acompanhe!

O que é o CCMEI?

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que comprova que a empresa do MEI está aberta. Além de atestar a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado, ele também funciona como alvará de funcionamento.

Em outras palavras, o CCMEI é o certificado oficial que a pessoa usará para comprovar que está na condição de Microempreendedor Individual. Ele é o equivalente ao contrato social ou requerimento de empresário dos outros tipos de empresa, como EIRELI ou Ltda.

Neste documento, encontram-se informações como:

Nome empresarial (razão social);
Nome fantasia;
Nome do empresário (titular);
CNPJ do MEI;
CPF do titular;

Capital social;
Endereço comercial;
Data de início das atividades.

Ou seja, o CCMEI apresenta os dados da empresa de maneira resumida, assim como a sua situação cadastral.

Para que serve esse certificado?

O CCMEI possui duas funções principais para o empresário:

Dispensa de alvará;

Licença de funcionamento.

Contudo, é importante ressaltar que, para que ele seja válido, o MEI precisa obedecer a algumas exigências legais. Neste artigo, você terá conhecimento de 5 delas.

O documento pode ser solicitado em diferentes situações, como:

Abertura de conta bancária PJ;
Cadastro de licitações;
Declarações de renda;
Análise de crédito;
Venda de produtos e/ou serviços para outras empresas.

Dessa forma, é recomendado que a documentação seja emitida e permaneça com fácil acesso ao empreendedor.

Como consultar e emitir o CCMEI 

Da mesma forma que abrir um MEI é muito rápido e prático, consultar e emitir o CCMEI também é. Em um processo simples, seguro e gratuito, você emite o seu documento via internet em poucos cliques. 

Como nem todo mundo sabe como realizar o processo por meio do site do Governo Federal, montamos um passo a passo para te ajudar.

Em primeiro lugar, acesse o Portal do Empreendedor;
Selecione a opção “Já sou MEI”; 
Depois, clique em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;

Na página que abrirá, selecione “Emissão de Comprovante (CCMEI)” novamente;

Feito isso, faça login com sua conta gov.br. Caso não tenha uma, crie rapidamente;

Para visualizar seu CCMEI, você precisa ter o selo de confiabilidade nível bronze em sua conta gov.br. 
Informe seu CNPJ ou CPF; 
Pronto! Seu certificado já está disponível via PDF.

Após a emissão do CCMEI, certifique-se de guardá-lo em um local que você consiga acessar rapidamente em casos de emergência.  

Como imprimir o CCMEI?

Você pode imprimir o CCMEI diretamente no Portal do Empreendedor. Nesse caso, é preciso apenas informar alguns documentos.

No Portal do Empreendedor, clique na aba “emitir Certificado MEI – CCMEI”;
Informe seu CPF e data de aniversário;
Siga as orientações para confirmar que não é um robô e clique em “continuar”;

Baixe o documento em PDF, no botão localizado no final da tela. Após este processo, já é possível realizar a impressão.

Sou ME. Posso emitir o CCMEI?

O CCMEI é um certificado voltado para comprovar que alguém está inserido na categoria de Microempreendedor Individual (MEI). Por isso, se você está classificado na condição de Microempresa (ME), o documento não é voltado para o seu caso.

Como alterar o CCMEI?

Se houver qualquer mudança nos seus dados empresariais (atividade, forma de atuação, endereço, nome fantasia e outras informações), é necessário atualizar o CCMEI. Afinal, o documento deve representar a situação atual do seu negócio.

Para realizar a alteração, é necessário ter em mãos o CNPJ da empresa, seu CPF, DIRPF (Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) dos últimos dois anos ou título de eleitor.

Acesse este link e clique em “solicitar”;
Informe os dados da conta gov.br;
Preencha o formulário com as novas informações;
Clique em “continuar”;
Na mensagem de confirmação, clique no botão “Certificado”. Nesse momento, você terá o seu CCMEI atualizado.

Qual a diferença entre CCMEI e Certificado Digital MEI?

Como explicamos anteriormente, o CCMEI conta com dados como endereço, data de registro do seu negócio, número de CNPJ e informações sobre o titular da empresa.

O Certificado Digital MEI, por sua vez, funciona como uma assinatura eletrônica na internet. Em outras palavras, é a identidade digital do seu negócio. Seu objetivo é realizar transações e outros processos online com validade jurídica.

Para solicitá-lo, é necessário entrar em contato com uma das Autoridades Certificadoras do ICP-Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Quer facilitar ainda mais sua rotina sendo MEI? Só com a MaisMei! 

A MaisMei possui uma plataforma perfeita para o microempreendedor individual. Além de você ter acesso à abertura da sua empresa, gestão de guias DAS MEI, declaração anual e cartão CNPJ, você também consegue acessar o seu CCMEI diretamente no app. 

A MaisMei ultrapassou a marca de 1.5 milhão de MEIs abertos e conta um time de especialistas preparados para acompanhar o MEI em todo processo gerenciamento das obrigações do CNPJ. Se precisar de ajuda para formalizar a sua atividade, baixe o aplicativo da MaisMei, disponível nas versões Android e iOS, e abra o seu MEI agora mesmo de forma prática e segura. 