O que você precisa saber: 

• A Reforma Tributária propõe a simplificação do sistema de impostos, com a unificação de tributos sobre o consumo;

• O Simples Nacional continua existindo, e o MEI permanece enquadrado nesse regime;

• A nova lógica busca evitar a cobrança cumulativa de impostos, mas os impactos variam conforme o porte da empresa e o setor de atuação.

A Reforma Tributária brasileira é um dos temas mais relevantes para quem empreende no país. Após anos de discussão, o novo modelo começou a ser implementado com o objetivo de simplificar o sistema de cobrança de impostos, reduzir distorções e tornar a tributação mais transparente.

Para as empresas, entender como essa mudança funciona é essencial para o planejamento financeiro e para a tomada de decisões ao longo do período de transição. 

A seguir, veja os principais pontos da Reforma Tributária e como ela pode impactar o dia a dia dos negócios.

O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária é um conjunto de mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro, com foco na forma como impostos sobre bens e serviços são cobrados.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 e deu início à criação do chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substitui diversos tributos existentes. Esse modelo foi desenhado para tornar a arrecadação mais simples e reduzir a complexidade que historicamente marca o sistema tributário do país.

O IVA brasileiro é estruturado de forma dual, com:

• um imposto de competência federal;

• outro compartilhado entre estados e municípios.

A implementação ocorre de forma gradual, com um período de transição para que empresas e governos se adaptem às novas regras.

Impostos serão unificados com a Reforma Tributária, criando dois impostos: um de competência municipal e estadual e um de competência do Governo Federal.

Quais os pontos que as empresas devem prestar mais atenção na Reforma Tributária? 

Antes de analisar os impactos práticos da Reforma Tributária, é importante compreender alguns pilares centrais da mudança: a simplificação dos impostos, o fim da bitributação e a nova lógica de incidência tributária.

Simplificação dos impostos

Um dos principais objetivos da Reforma Tributária é reduzir a burocracia associada ao pagamento de impostos. Com a criação do IVA, tributos como:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Programa de Integração Social (PIS);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

• Imposto sobre Serviços (ISS);

passam a ser substituídos por um modelo unificado de tributação sobre o consumo.

Na prática, isso tende a reduzir a quantidade de cálculos, declarações e guias diferentes, facilitando a gestão tributária e liberando tempo para que o empreendedor foque em outras áreas do negócio.

Fim da bitributação

A bitributação ocorre quando um mesmo fato gerador é tributado mais de uma vez por entes diferentes, como União, estados ou municípios. Embora seja vedada pela Constituição em diversas situações, esse problema ainda gera disputas e insegurança jurídica.

Com a adoção de um imposto unificado sobre o valor agregado, a tendência é reduzir esse tipo de sobreposição, tornando a cobrança mais clara e previsível ao longo da cadeia produtiva.

Nova lógica de incidência de impostos

Outro ponto central da Reforma Tributária é a tentativa de acabar com a tributação em cascata. No modelo antigo, impostos eram cobrados sucessivamente em cada etapa da produção, incidindo inclusive sobre valores já tributados anteriormente.

Com o novo sistema, a ideia é que o imposto recaia apenas sobre o valor agregado em cada fase, permitindo a compensação de créditos tributários. Isso altera a forma como empresas calculam seus tributos e exige maior atenção ao controle fiscal e à organização financeira.

Como a Reforma Tributária vai afetar as empresas? 

Os impactos da Reforma Tributária variam conforme o porte do negócio, o regime tributário e o setor de atuação. Por isso, é importante analisar cada caso de forma individual.

Microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas

Para quem é MEI ou está enquadrado como micro ou pequena empresa, a Reforma Tributária não elimina o Simples Nacional. Esse regime continua existindo e mantendo suas regras gerais.

As empresas enquadradas no Simples seguem recolhendo seus tributos por meio do DAS, mas podem ter, em determinados casos, a opção de avaliar o novo modelo de tributação. Essa escolha, no entanto, exige análise cuidadosa, já que a migração pode resultar em aumento da carga tributária, dependendo da atividade exercida.

Empresas de médio porte

Empresas que faturam mais de R$4,8 milhões por ano estão acima do limite do Simples Nacional, e, por isso, enquadradas nos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real tendem a sentir mudanças mais diretas.

Para esses negócios, a Reforma Tributária altera a forma de cálculo e recolhimento dos impostos sobre bens e serviços. Ainda que a alíquota final do IVA e as regras específicas variem conforme o setor, o novo modelo exige adaptação dos processos internos, sistemas contábeis e planejamento tributário.

O Simples Nacional vai continuar existindo com a Reforma Tributária? 

Sim. O Simples Nacional permanece como regime tributário para quem se enquadra em seus critérios, mesmo após a implementação da Reforma Tributária.

No entanto, a existência de um novo modelo pode levar algumas empresas a compararem as opções disponíveis. Essa decisão deve ser tomada com cautela, considerando o impacto financeiro, o tipo de atividade e a estrutura do negócio.

Avaliar a carga tributária de forma isolada pode levar a conclusões equivocadas. Por isso, o acompanhamento das regras e a análise individual continuam sendo fundamentais.

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