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MEI 2023: Todas as mudanças da categoria, novo faturamento e aumento da contribuição

Em 2023, a categoria dos Microempreendedores Individuais (MEI) terá algumas mudanças, que vão desde o valor de contribuição ao padrão do nome empresarial. 

Descubra as novidades dais quais os MEIs de todo o país precisam estar atentos a partir de 2023:

Qual o limite do faturamento do MEI para 2023?

Espera-se que o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que visa aumentar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144.913,41, seja aprovado em 2023. Para entrar em vigor, a proposta precisa passar pela Câmara dos Deputados após passar pelo Senado e Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, o limite passará a ser reajustado a partir de 2024.

Número de empregados do MEI

Atualmente, o MEI pode ter um funcionário contratado - desde que a remuneração seja de um salário-mínimo ou o equivalente ao piso da categoria. Entretanto, a proposta que está pendente no Senado também visa ampliar essa norma, fazendo com que o número limite de funcionários para quem é MEI seja de 2.

Aumento da contribuição e novo valor do DAS 

Uma das obrigações mais importantes do MEI é o pagamento do DAS. Até janeiro de 2023, os valores variavam entre R$ 60,00 a 65,00 ao mês, mas devido ao aumento do salário-mínimo, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, esse valor passará a ser de R$ 67 e R$ 72 – a depender da atividade de cada empreendedor. Veja os valores completos:

  • Para quem atua com comércio ou indústria é de R$ 67,00 (R$ 66,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS) por mês
  • Para quem presta serviços é de R$ 72,00 (R$ 67,00 de INSS+ R$ 5,00 de ISS) por mês
  • Para quem atua com comércio e serviços é de R$ 73,00 (R$ 66,60 de INSS+ R$ 5,00 de ISS + R$ 1,00 de ICMS) por mês
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Nome empresarial

Em 2023, o padrão do nome empresarial do MEI será alterado para o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada. Antes, o padrão adotava o nome completo do titular mais o seu número do CPF. A alteração tem como objetivo a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

MEI Caminhoneiro

O MEI Caminhoneiro é uma categoria especial do MEI que permite aos motoristas de caminhão formalizarem suas atividades de transporte. Com esta modalidade, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo enquadrado no modelo Simples Nacional, onde a arrecadação de tributos tem valor fixo por atividade em pagamento único mensal. 

Seu limite de faturamento anual é de até R$ 251,6 mil e taxas mais em conta (12% do salário-mínimo). Além disso, por ter um CNPJ, este empreendedor também poderá emitir notas fiscais, além de passar a ter direito a alguns benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-maternidade e auxílio-doença.

Em 2023, qualquer microempreendedor individual que quiser migrar de MEI para MEI Caminhoneiro, poderá fazer isso ao longo de todo o mês de janeiro através do Portal do Empreendedor.

Emissão da Nota Fiscal Eletrônica no padrão nacional

Em 2023, o MEI passa a poder emitir suas NFSe no padrão nacional mesmo que seu município não seja conveniado. A obrigatoriedade deste procedimento passa a valer em 3 de abril.

As vantagens desta adesão são muitas, tanto para os municípios, quanto para os prestadores de serviço e cidadãos no geral. 

Aplicativo para emitir nota fiscal no celular

A partir de janeiro de 2023, o aplicativo NFSe mobile estará disponível para todos os MEIs e deve facilitar a rotina do microempreendedor individual. Entre as funcionalidades do aplicativo estão emissão e cancelamento de documentos, encerramento para MDF-e, cadastro de emitente, consultas, comprovante de entrega, emissão em contingência, emissão de nota fiscal simples remessa para transporte, geração de GNRE e muito mais.

Para começar a emitir notas através do sistema de NFSe mobile será necessário fazer o download do aplicativo (que está disponível para iOS e Android), autenticar o celular através da plataforma do Governo Federal e fazer o cadastro usando o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

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