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FAQ MEI: Tire suas principais dúvidas sobre MEI

mulher mei com computador

Ainda não sou MEI

O que é o MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime jurídico e tributário de quem tem um pequeno negócio ou é autônomo. Para ser identificado no setor empresarial, o MEI gera um número de registro assim que é formalizado, chamado CNPJ.   Para se tornar MEI é necessário se enquadrar nas atividades permitidas, sendo necessário um faturamento de até R$81 mil ao ano. Confira lista no Portal do Empreendedor

Como faço para me formalizar?

A abertura do MEI é simples, gratuita e pode ser feita 100% online no Portal do Empreendedor. Você precisa desses documentos:

  1. CPF;
  2. título de eleitor e recibo da última declaração de imposto de renda;
  3. CEP da residência e do local onde vai exercer sua atividade;
  4. Número ativo de celular.  

No final, você recebe um alvará provisório, o CCMEI (Certificado de Condição do Microempreendedor Individual).

Quais as vantagens de ser um MEI?

O MEI permite acesso a facilidades financeiras como pessoa jurídica, como ter um cartão de crédito da empresa, contratar um empregado, negociar melhores condições com fornecedores e emitir nota fiscal. Como MEI, você tem cobertura da previdência para aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. A contabilidade também é facilitada. 

Como pagar o DAS?

O MEI gera uma taxa mensal, fixa, e permite ao microempreendedor emitir nota fiscal sem taxas adicionais. O valor é de aproximadamente R$50,00, dependendo da atividade, e tem vencimento todo dia 20 de cada mês. O boleto é emitido diretamente no site.  

Dica: Cadastre o pagamento do seu MEI no débito automático. O procedimento é simples e é feito no Portal do Empreendedor.

Quais são as obrigações do MEI?

Mensalmente o MEI gera um relatório com as receitas brutas. Além desse documento, é necessário enviar todo ano o DASN (Declaração Anual Simplificada), que tem a função de ser uma declaração do imposto de renda.   Caso contrate um empregado, o MEI deve cumprir as obrigações trabalhistas (assinar carteira, pagar 13º salário, vale-transporte, férias, aviso prévio, depósito mensal do FGTS e remuneração da previdência social).

Já sou MEI

Onde consulto o meu CNPJ?

Você pode acessar o seu CNPJ no Portal do Empreendedor. Para navegar nas suas informações, basta inserir o seu CPF e data de nascimento.

Como emitir e pagar o DAS?

Seu boleto vence todo dia 20 de cada mês, disponível no Portal do Empreendedor. Cada atividade tem uma taxa específica, sendo:

  • R$52,85 para comércio
  • R$52,85 para prestação de serviços
  • R$47,95 para indústria  

Caso ocorra atraso no pagamento, o boleto será gerado com juros e correções automáticas.  

Dica: Coloque o DAS no débito automático na sua Conta MEI Santander e facilite seu dia a dia.

Como cadastro o DAS no débito automático?

Para facilitar seu pagamento do DAS, acesse o Portal do Empreendedor e faça o procedimento. Informe o banco, agência e conta. É preciso ter em mãos o CNPJ, CPF e código de acesso. Se não tiver o código de acesso, você pode gerar na hora no próprio Portal do Empreendedor.   A reponsabilidade por confirmar a realização do débito na conta corrente é do MEI.

Como faço para emitir nota fiscal?

Como MEI, você é obrigado a emitir nota fiscal para vendas ou prestação de serviços realizadas para pessoas jurídicas, não sendo obrigatória a emissão para pessoa física. Existem alguns tipos de nota fiscal, mas uma das grandes vantagens é a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Ela elimina a necessidade de imprimir e arquivar todos os blocos de notas.    

Fique por dentro de tudo sobre MEI

No Programa Avançar, além de ter acesso aos conteúdos exclusivos como cursos online e podcasts, é possível acompanhar as principais tendências para uma boa gestão do seu negócio.

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