Empreendedorismo

13 coisas que você precisa saber após abrir um CNPJ MEI

Acabou de abrir um CNPJ MEI e ainda se sente um pouco inseguro sobre o que fazer em seguida e quais são seus direitos e deveres enquanto MEI? Isso é normal. Acontece que mesmo sendo um regime mais simplificado, ainda há muitas informações que não são amplamente divulgadas, deixando o Microempreendedor Individual com dúvidas. Por isso, continue a leitura e descubra 13 coisas que você precisa saber após abrir um CNPJ MEI.

1 - Guia DAS: como funciona o imposto do MEI?

A primeira coisa que você deve saber após abrir seu CNPJ MEI é a respeito do pagamento da Guia DAS. Essa é a contribuição mensal que engloba todos os impostos estaduais e municipais que o MEI deve pagar. O seu valor varia entre R$ 56,00 a R$ 61,00 de acordo com a atividade exercida e deve ser paga mesmo quando MEI está inativo ou nos meses em que não há faturamento. Fique atento para honrar esse compromisso, pois a inadimplência pode levar ao cancelamento do CNPJ e à inclusão do seu nome na dívida ativa da união.

2 - MEI tem direito a benefícios da Previdência Social?

Ao pagar a Guia DAS, o MEI passa a contribuir para o INSS e a ter acesso aos benefícios da Previdência Social, como auxílio doença, auxílio maternidade, aposentadoria por idade e pensão por morte. Cada um desses benefícios exige um tempo mínimo de contribuição antes do MEI poder solicitá-los. Mais um motivo para você manter o pagamento da Guia DAS em dia.

3 - Qual o limite de faturamento do MEI?

O MEI tem um teto de faturamento anual que precisa ser respeitado. Atualmente, esse valor é de R$ 81 mil ao ano e, caso seja ultrapassado, o microempreendedor pode ser desenquadrado da categoria, tendo que adotar um outro regime de empresa. Para 2023, há um Projeto de Lei que visa alterar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil ao ano. Essa proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados e aguarda aprovação.

4 - O que pode causar o desenquadramento do MEI?

Para ser MEI, é preciso atender a alguns critérios. Além de respeitar o limite de faturamento anual, você só pode exercer as atividades permitidas dentro da regulamentação do MEI, não ter mais que um funcionário, não ser sócio de outra empresa, além de outras regras. Se deixar de cumprir alguma dessas condições, seu negócio será desenquadrado do MEI.

5 - O que é a Declaração Anual de Faturamento do MEI?

Todos os anos, o MEI precisa entregar a Declaração Anual de Faturamento, a DASN-SIMEI. Nela, é preciso informar o valor total das suas vendas ou prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa (faturamento bruto) e também se houve contratação de funcionários nesse período. O prazo final para envio da DASN costuma ser no dia 31 de maio e os dados declarados são sempre referentes ao ano anterior. A DASN deve ser feita mesmo quando a empresa não teve nenhuma movimentação e, caso não seja apresentada no prazo, o MEI pode sofrer penalidades como juros e multa por atraso.

6 - MEI precisa emitir Notas Fiscais?

A emissão de Notas Fiscais é obrigatória somente para os MEIs que vendem ou prestam serviços para outras empresas. Entretanto, é recomendado que todos os microempreendedores façam a emissão, pois isso ajuda a manter as finanças organizadas. Fique atento, pois o tipo de nota varia de acordo com a atividade. O MEI prestador de serviços deve fazer uma solicitação à prefeitura para emiti-las, já o MEI da indústria ou comércio precisa da autorização da Secretaria da Fazendo de seu estado.

7 - Como funciona a contratação de funcionários pelo MEI?

É permitido ao MEI ter apenas um funcionário que pode receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Além disso, o MEI também é responsável por pagar o FGTS do contratado, cujo valor é de 11% sobre o salário. Após a contratação, é preciso manter os dados da empresa, do colaborador e as informações sobre a folha de pagamento atualizadas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciária e Trabalhistas, o eSocial.

8 - Lembre-se de manter seus dados atualizados

Para poder participar de ações do governo voltadas ao MEI, atender novos mercados e manter-se em dia com a legislação, é importante que você mantenha seus dados atualizados. Sempre que mudar de endereço, dados de contato ou alterar o nome fantasia da empresa, lembre-se de atualizá-los em seu registro. Você também pode remover ou acrescentar atividades secundárias ao seu negócio.

9 - Como dar baixa no CNPJ MEI?

Se chegar o momento em que você decidir encerrar o seu negócio, lembre-se de dar baixa no seu CNPJ MEI. Apenas com ela, você encerra as suas obrigações fiscais junto à União. Do contrário, o imposto DAS continuará sendo cobrado. O cancelamento do CNPJ deve ser feito no portal da Receita Federal. Após a baixa, você também deve fazer a Declaração Anual de extinção, informando o faturamento bruto da empresa no ano em curso e a data da sua extinção.

10 - MEI precisa ter um contador?

O MEI não é obrigado a contratar um serviço de contabilidade, mas contar com um especialista pode ser vantajoso. Isso porque, apesar de ser um regime tributário mais simples, ainda existem burocracias que vão demandar tempo e algum estudo do microempreendedor para serem realizadas de forma correta. Ao delegar essa tarefa, você pode se dedicar mais à sua empresa. Algumas ferramentas como o MaisMei oferecem serviços de contabilidade por preços acessíveis que facilitam a rotina do MEI.

11 - Como funciona o parcelamento das guias DAS em atraso?

Atrasou o pagamento do imposto mensal do MEI? É possível regularizar a sua situação no Portal do Simples Nacional solicitando o parcelamento do saldo devedor. O sistema é que decide em quantas vezes você poderá pagar a sua dívida, oferecendo o maior número de parcelas possível respeitando o valor mínimo de cada uma que é de R$ 50,00.

12 - Como fazer a Gestão Financeira do MEI?

Saber gerir as finanças é fundamental para qualquer empresa, principalmente para o MEI que atua sozinho. A primeira regra é não misturar suas finanças pessoais com as da sua empresa. Também é necessário manter o caixa organizado, registrando todas as entradas e saídas.

13 - Conta PJ: o MEI precisa ter?

E falando em organizar finanças, não podemos deixar de mencionar a importância de criar um conta PJ exclusiva para a sua empresa. Ela não é obrigatória, mas, além de ajudar a manter as finanças pessoais e do MEI separadas, ter uma conta jurídica facilita a aquisição de empréstimos e outros serviços financeiros voltados para empresas. No e-book Guia Completo do MEI, você encontra uma tabela comparativa das contas PJ de diferentes instituições financeiras para ajudar você a escolher a melhor opção.