A modalidade MEI (Microempreendedor Individual) foi criada como uma opção simplificada e com custo reduzido para aqueles que desejam trabalhar por conta própria ou formalizar seu próprio negócio.
Trata-se de uma alternativa segura e eficiente para quem atua em uma profissão sem vínculo empregatício — como artesão, confeiteiro, manicure, diarista, motorista de aplicativo e outras funções consideradas como 'trabalho informal'.
Mesmo com tantas vantagens de ser MEI, muitos autônomos desconhecem como funciona o processo de legalizar o seu negócio. Saiba mais sobre esta alternativa e descubra as vantagens:
Quem pode ser MEI?
-
Para ser MEI, a pessoa não pode ser sócia, administradora ou titular de outra empresa. Caso seja, será preciso encerrar as atividades da outra empresa e se desvincular;
-
Quem é MEI é limitado a ter, no máximo, um empregado que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria. Regra justificada pelo limite de faturamento do MEI;
-
É necessário ser maior de 18 anos ou menor legalmente emancipado;
-
O faturamento do MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano;
-
A ocupação deve estar na lista das áreas aceitas para se cadastrar como MEI, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Não posso ser MEI, e agora?
Caso você não se encaixe em alguma das regras para MEI, não desanime. Afinal, existem outras opções interessantes para a formalização de uma empresa, como a Sociedade Limitada Unipessoal.
Assim como o MEI, a alternativa não exige valor mínimo de Capital Social e nem a presença de sócios para a abertura.
ATENÇÃO: Se você recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-idoso, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social), saiba que ele pode ser cancelado com a formalização como MEI.
MEI paga imposto?
Sim, o MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Porém, é um valor fixo e único, definido de acordo com o seu segmento de atuação — comércio, indústria ou serviços — e calculado tendo como base o salário-mínimo vigente.
Dessa forma, independentemente do seu faturamento, o valor de imposto continua o mesmo e é corrigido anualmente. Mas atenção: a contribuição é mensal e obrigatória. Ou seja, mesmo que você não venda nada ou não preste serviço, terá que realizar o pagamento da contribuição. Caso contrário, estará sujeito a multas e até expulsão da modalidade.
MEI precisa de contador?
O processo de abertura do CNPJ MEI é bastante simples e pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor. Portanto, você não precisa de um contador para se formalizar e nem para gerar o boleto de pagamento mensal.
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Depende. Isso porque a nota fiscal deve ser emitida somente quando o MEI prestar serviços. Ou seja, aqueles que participam da modalidade apenas para usufruir dos benefícios que um CNPJ oferece não precisam realizar a emissão.
MEI pode trabalhar de carteira assinada?
Sim, um trabalhador CLT pode se cadastrar como Microempreendedor Individual e participar ao mesmo tempo das duas modalidades. Porém, é importante ressaltar que, no caso de demissão sem justa causa, não é possível ter acesso ao seguro-desemprego. Isso porque o MEI é considerado como uma fonte de renda e, sendo assim, o benefício não será autorizado.
Outra desvantagem relacionada a esta escolha é o pagamento do INSS, que será recolhido duas vezes, tanto na função de MEI quanto de CLT.
MEI pode contratar um autônomo?
Sim. Mas não como empregado, e sim como prestador de serviços mediante a emissão de nota fiscal. Como o MEI é considerado uma empresa, este tipo de contratação é permitido.
Agora que você já sabe as respostas para as principais dúvidas ligadas ao MEI, confira os 6 principais benefícios de se cadastrar no programa de Microempreendedor Individual:
1. Regularização sem burocracia
Sem dúvida alguma, o jeito mais simples de ter um CNPJ é se formalizar como MEI. Um dos motivos para isso é que não existem grandes burocracias para quem deseja se tornar um Microempreendedor Individual.
A geração do CNPJ e a emissão do Alvará de Funcionamento não têm custo. Vale lembrar que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma associação ou sindicato para obter os benefícios do programa.
O cadastro pode ser finalizado rapidamente por meio do Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo para a formalização.
2. Cobertura previdenciária
Uma das maiores vantagens de se tornar MEI é a cobertura previdenciária. O microempreendedor individual tem direito a benefícios como:
-
auxílio-doença;
-
auxílio-reclusão;
Para ter acesso a esses recursos, no entanto, é preciso estar em dia com a contribuição mensal do MEI.
No caso da aposentadoria, é necessário cumprir o tempo de contribuição exigido (prazo mínimo de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens), além de se enquadrar na regra da idade mínima (62 anos para mulheres e 65 anos para homens).
3. Acesso a serviços bancários
Ao se tornar MEI, o empresário conta com uma série de benefícios bancários indiretos, como acesso a crédito com taxa de juros diferenciada e abertura de conta bancária empresarial, também conhecida como conta PJ, reunindo tudo sobre o seu negócio em um só lugar.
E MEI tem ainda mais vantagens como cliente Santander. Descubra.
4. Emissão de nota fiscal e possibilidade de venda para o governo e instituições públicas
A partir do registro no MEI, é possível emitir nota fiscal de venda. Isso é uma grande vantagem, pois possibilita comercializar produtos ou prestar serviços para grandes empresas, que só podem realizar pagamentos mediante a apresentação de uma nota fiscal.
Outra vantagem pouco conhecida é a possibilidade de participar de uma licitação pública, para venda de produtos ou prestação de serviços para o governo ou instituições públicas.
Por último, mas não menos importante, ter um CNPJ ajuda na negociação com fornecedores: o empresário consegue comprar diretamente do fabricante, tendo acesso a um preço mais baixo e diminuindo seu custo de produção.
5. Tributação reduzida
Como dito anteriormente, nos outros modelos de empresa, quanto mais você fatura, maiores são os impostos a pagar. Já no MEI, há uma taxa mensal fixa para ter acesso a todos os benefícios da modalidade.
Em 2024, o valor varia de R$ 71,60 a R$ 76,10 dependendo da atividade exercida. Ou seja, fazendo esta comparação, os encargos são muito menores.
6. Direito de contratar um funcionário
De acordo com a Lei Complementar 123/2006, o MEI tem o direito de contratar um funcionário em regime CLT. Esta é uma grande vantagem para o aumento da capacidade produtiva do negócio.
Vale ressaltar que a remuneração do colaborador não pode ser superior ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria.
Como se tornar MEI e aproveitar todos esses benefícios?
Você se encaixa em todos os requisitos e quer saber o que precisa para abrir o MEI? Então, vamos lá!
Como se cadastrar como MEI
Primeiro, aconselhamos que você faça um cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal, caso ainda não possua. Esse passo é obrigatório e deve ser efetuado antes de começar o cadastro do MEI no Portal do Empreendedor.
A seguir, reúna os documentos necessários:
-
CPF;
-
Título de eleitor ou recibo da última declaração de imposto de renda (IRPF);
-
CEP da residência ou local de atuação da empresa;
-
Número de telefone.
Tudo pronto? Então, basta realizar o seu login no Portal do Empreendedor e clicar em Formalize-se para efetuar o cadastro.
Fique por dentro de tudo sobre MEI
Com foco no desenvolvimento do empreendedor, trazemos uma série de conteúdos que auxiliam na gestão do seu negócio. Além de vídeos, podcasts e ebooks atualizados com as novidades do mercado, o Avançar oferece uma série de cursos com foco no empreendedor, entre eles: Curso de Educação Financeira, Curso de Crédito e Curso para MEI.
Comece agora mesmo seu curso gratuitamente e ganhe um certificado digital. Cadastre-se!
Como abrir sua Conta MEI Santander
Por meio do Programa Avançar, é possível abrir sua conta MEI e separar as finanças do seu negócio, além de ter acesso a crédito com taxas de juros diferenciadas. Simples, digital e precisa de apenas 2 documentos:
• Documento de identidade (RG ou CNH)
• Número de CPF
>> Abra a sua conta MEI <<
