O que você precisa saber:
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O IRPJ é uma obrigação tributária para empresas que possuem CNPJ ativo;
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A alíquota varia de acordo com o regime tributário;
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O IRPJ pode ser apurado por mês, por trimestre, por ano ou por evento (nos casos de fusão, cisão e incorporação).
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também conhecido pela sigla IRPJ, é um tributo regulamentado pela Receita Federal que incide sobre os lucros obtidos por empresas ou entidades jurídicas.
Para descobrir todos os detalhes sobre esta obrigatoriedade, confira as informações abaixo. Boa leitura!
O que é IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica?
O IPRJ é um dos principais tributos que devem ser pagos pelas empresas. Sua regulamentação está prevista no Art. 153 da Constituição Federal.
O principal objetivo deste imposto é impulsionar a economia nacional. Sendo assim, os valores recolhidos são utilizados para financiar projetos públicos e promover o desenvolvimento de setores como saúde, transporte e segurança.
As alíquotas variam de acordo com os regimes tributários brasileiros:
Simples Nacional
Aplicável a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com renda bruta anual igual ou inferior a R$ 4.8 milhões.
Lucro Presumido
Disponível para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
Lucro Real
Obrigatório para empresas que faturam acima de R$ 78 milhões por ano.
Lucro Arbitrado
O Lucro Arbitrado é utilizado quando não é possível determinar o desempenho financeiro da empresa pelo lucro real ou presumido. É mais comumente adotado por iniciativa do Fisco.
Qual é a alíquota do IRPJ?
Para empresas pertencentes ao regime Simples Nacional, o IRPJ é calculado de acordo com a atividade e o faturamento. Isso porque o imposto está incluso no DAS, documento que reúne todos os tributos pertencentes à categoria.
Já os negócios que se enquadram nos regimes tributários Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado contam com uma alíquota de 15% sobre o lucro apurado.
Vale ressaltar, no entanto, que podem existir outros pontos de atenção. No Lucro Real, há um adicional de 10% sobre o lucro superior a R$ 20 mil em um mês. Já no Lucro Presumido, o adicional é de 10% sobre o lucro que excede R$ 60 mil em um trimestre.
Também existem alguns tipos de empresas com alíquota de 6% para o IRPJ sobre o lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1987.
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Concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações;
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Empresas de saneamento básico;
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Empresas que realizam transporte coletivo de passageiros, de forma concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada.
Quem deve pagar IRPJ?
O IRPJ é um tributo obrigatório para quase todas as empresas que estão funcionando e gerando rendimentos. Algumas entidades estão isentas do pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, como organizações filantrópicas, templos religiosos e associações culturais, recreativas e científicas.
Como calcular o IRPJ?
A legislação tributária brasileira costuma passar por eventuais mudanças, além de apresentar regras específicas para determinados tipos de empresas. Por isso, o mais recomendado é que você conte com o auxílio de um contador para realizar o cálculo do imposto, evitando erros e até mesmo atrasos no pagamento.
De forma geral, para calcular o valor correto do IRPJ, o primeiro passo é identificar o regime tributário da sua empresa. Na prática, é necessário multiplicar a alíquota pela base de cálculo (lucro líquido) correspondente ao período de apuração. No caso do Lucro Real e Lucro Presumido, é importante se atentar aos adicionais.
Vamos supor que o seu negócio pertence ao regime de Lucro Real e lucrou R$ 40 mil no mês. Nesse caso, é necessário considerar a alíquota de 15% e o adicional de 10%, já que o valor excedeu os R$ 20 mil.
Qual a data limite para a declaração do IRPJ?
A apuração do IRPJ pode ser mensal, trimestral, anual ou por evento. Já a declaração deste imposto deve ser entregue até o dia 31 de julho de cada ano, tendo como referência o ano-calendário anterior.
Isso significa que, em 2025, as empresas devem entregar a declaração referente a 2024.
O que acontece se eu não pagar o IRPJ?
Empresas que recolhem o IRPJ em atraso estão sujeitas a multas e juros até que o imposto seja quitado. Além disso, a inadimplência pode acarretar a inscrição na dívida ativa da União.
Caso algum erro seja identificado nos dados fornecidos, a pessoa jurídica está sujeita ao pagamento de uma taxa à Receita Federal, que varia de acordo com a quantidade de falhas apresentadas.
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