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MEI, EI, EIRELI e SLU: Entenda as diferenças entre os tipos de empresas

A imagem mostra papeis e calculadoras sobre uma mesa, indicando alguém cuidando das finanças de uma empresa.

O que você precisa saber: 

  • A principal diferença entre o MEI e os outros tipos de empresas são a forma de abertura e a forma de fazer contabilidade

  • Por outro lado, os processos de abertura de uma ME, EI e SLU são semelhantes; 

  • Empresas do tipo EIRELI não existem mais e foram substituídas pela SLU. 

MEI, EI, SLU... Entre as muitas siglas que definem os tipos de empresas brasileiras, é comum surgirem dúvidas sobre o que é cada uma delas e em qual seu negócio se encaixa. 

Por isso, nesse artigo, nós do Programa Avançar vamos te explicar as diferenças entre os tipos de empresas e quem se encaixa em cada um deles. 

Leia agora! 

O que é MEI? 

Sigla para microempreendedor individual, o MEI é uma figura jurídica do Brasil que é reservada para pequenos empreendedores ou trabalhadores autônomos. Sendo MEI, é possível se formalizar e garantir os direitos e benefícios para fazer seu negócio crescer. 

Sendo MEI, é possível emitir nota fiscal e contratar um funcionário, além de negociar melhores condições com fornecedores e ter um cartão de crédito empresarial. 

Além disso, a contabilidade é facilitada e existe um regime tributário exclusivo para quem é MEI: o Simples Nacional, um imposto unificado que é pago mensalmente por meio da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e tem um valor fixo, que é atualizado de acordo com o salário-mínimo. 

MEIs também tem direito à cobertura da previdência para aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. 

Quem pode ser MEI? 

Existem algumas exigências que quem é MEI precisa cumprir. São elas: 

  • Faturar até R$81 mil por ano (até R$6.750 por mês); 

  • Não ter sócio; 

  • Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; 

  • Não ter filiais; 

  • Ter, no máximo, um funcionário – que deve receber no máximo um salário-mínimo ou o piso da categoria; 

  • Exercer uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI; 

  • Não ser servidor público federal em atividade. 

Como abrir um MEI? 

Se formalizar como MEI é simples e pode ser feito de maneira online! 

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O que é ME?

ME é a sigla para Microempresa. Nessa figura jurídica, a empresa pode faturar até R$360 mil por ano. 

Assim como o MEI, a ME também é optante pelo Simples Nacional e paga seus impostos por meio da DAS. Porém, seu processo de abertura é um pouco mais complexo do que o processo de abertura do MEI. 

Quem pode ser ME? 

Entre as exigências para ser ME estão: 

  • Faturar até R$360 mil por ano; 

  • Ter no máximo 19 funcionários se a atividade praticada for relacionada à indústria ou 9 funcionários para atividades relacionadas a comércio e serviços. 

Como abrir uma ME? 

Para abrir uma ME, é preciso registrar o CNPJ na Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura, Secretaria da Fazenda e outros órgãos, dependendo de cada caso. 

  1. Escolher o tipo de empresa; 

  1. Definir a natureza jurídica como EI; 

  1. Identificar a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal) da sua atividade; 

  1. Escolher o regime tributário, entre Simples Nacional, Lucro Real e Presumido; 

  1. Separar os documentos necessários;  

  1. Dar entrada nos órgãos competentes, como a Junta Comercial, prefeitura e outros órgãos, de acordo com o ramo de atividade. 

O que é EI? 

Sigla para Empresa Individual ou Empresário Individual, o EI é uma figura jurídica na qual o empreendedor atua sozinho, ou seja, não tem um sócio, mas ainda assim não é um MEI, já que seu faturamento anual é superior a R$81 mil. 

Geralmente, é uma pessoa física que exerce sua atividade empresarial em nome próprio, mas não pode se encaixar como MEI. É o caso de profissionais de saúde, advogados e contadores, por exemplo. 

Nessa figura jurídica, não há separação de bens entre CPF e CNPJ, então, o empresário deve responder por todas as propriedades do CNPJ. Portanto, se o CNPJ contrair dívidas, os bens registrados no CPF do empresário podem ser usados para pagá-las. 

Quem é EI não tem limite de faturamento, mas se a pessoa optou pelo Simples Nacional como seu regime tributário, é necessário faturar no máximo R$4.800.000,00 por ano. 

Quem pode ser EI? 

Entre as exigências para ser EI estão: 

  • Ter mais de 18 anos; 

  • Ter um valor mínimo no caixa de R$1.000,00; 

  • Não ter outra empresa em seu nome, mesmo que seja MEI ou sócio minoritário. 

Como abrir uma EI? 

Abrir uma Empresa Individual segue os mesmos passos de abrir uma empresa de qualquer outra figura jurídica – exceto MEI. 

Para abrir a EI é preciso: 

  1. Escolher o tipo de empresa; 

  1. Definir a natureza jurídica como EI; 

  1. Identificar a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal) da sua atividade; 

  1. Escolher o regime tributário, entre Simples Nacional, Lucro Real e Presumido; 

  1. Separar os documentos necessários;  

  1. Dar entrada nos órgãos competentes, como a Junta Comercial, prefeitura e outros órgãos, de acordo com o ramo de atividade. 

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O que é SLU? 

Sociedade Unipessoal Limitada (SLU) é um tipo de empresa que é individual e protege o patrimônio do empreendedor, mas não exige um capital social tão elevado para sua abertura. 

Ela surgiu como uma alternativa às empresas EIRELI, que foram extintas em agosto de 2021. 

Entre as vantagens da SLU estão: 

  • Permite que a empresa tenha um proprietário único; 

  • Não tem capital social mínimo; 

  • É possível separar o patrimônio pessoal do patrimônio empresarial; 

  • Há a possibilidade de escolha do regime tributário; 

  • Não há limite anual de faturamento; 

  • É possível abrir mais de uma empresa SLU. 

Quem pode ser SLU? 

Não há nenhum tipo de restrição de atividade para quem quer ser SLU. Ou seja, desde contadores e engenheiros até donos de comércios podem optar por abrir uma Sociedade Unipessoal – desde que tenham mais de 18 anos ou sejam emancipados. 

Como abrir uma SLU? 

O processo para abrir uma SLU é o mesmo de abrir uma ME ou uma EI. 

  1. Escolher o tipo de empresa; 

  1. Definir a natureza jurídica como SLU; 

  1. Identificar a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal) da sua atividade; 

  1. Escolher o regime tributário, entre Simples Nacional, Lucro Real e Presumido; 

  1. Separar os documentos necessários;  

  1. Dar entrada nos órgãos competentes, como a Junta Comercial, prefeitura e outros órgãos, de acordo com o ramo de atividade. 

O que é EIRELI? 

Sigla para “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, EIRELI é um tipo de empresa criado para permitir que empreendedores não precisassem mais de sócios para abrir um negócio: optando por ele, pessoas que queriam empreender se tornavam o proprietário único de sua empresa e eram responsáveis por 100% de seu capital. 

Apesar de popular, a EIRELI foi extinta em 2021, com a publicação da Lei nº 14.195. Isso aconteceu devido à exigência de um capital social mínimo muito alto — de, no mínimo, 100 salários-mínimos nacionais da época —, que diminuía o interesse de pessoas que queriam começar um negócio, mas ainda não tinham esse valor para o capital social. 

Com a alteração da lei, as empresas EIRELI passaram a ser empresas de Sociedade Unipessoal Limitada (SLU). Com isso, o EIRELI será substituído pelo LTDA, que significa "Sociedade Limitada", no final da razão social da empresa no cartão CNPJ. 

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