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Agronegócio Geral

DAS MEI 2026: Descubra qual o valor da taxa do MEI em 2026

A imagem mostra várias moedas de um real reunidas.

O DAS MEI é a contribuição mensal que o Microempreendedor Individual (MEI) precisa pagar para manter suas obrigações tributárias e previdenciárias em dia. Em 2026, os valores variam de R$ 82,05 a R$ 87,05 para o MEI convencional, dependendo da atividade exercida. Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição fica entre R$ 195,52 e R$ 200,52.

O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que reúne a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, valores de ICMS e ISS.

Neste artigo, você vai entender o que está incluído na guia, conferir os valores atualizados de 2026, aprender como emitir e pagar o documento e descobrir o que acontece quando há atraso. Também vamos explicar as principais mudanças previstas para os microempreendedores a partir de 2027.

Qual é o valor do DAS MEI em 2026?

O valor do DAS-MEI varia conforme a atividade econômica registrada pelo empreendedor. Em 2026, a contribuição previdenciária corresponde a 5% do salário mínimo, equivalente a R$ 81,05. A esse valor podem ser acrescentados R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS.

Confira os valores por atividade:

  • Comércio e indústria: R$ 82,05 por mês (R$ 81,05 de INSS + R$ 1,00 de ICMS).

  • Prestação de serviços: R$ 86,05 por mês (R$ 81,05 de INSS + R$ 5,00 de ISS).

  • Comércio e serviços: R$ 87,05 por mês (R$ 81,05 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).

Para o MEI Caminhoneiro, que exerce atividades de transporte autônomo de cargas, a contribuição previdenciária é de 12% do salário mínimo, equivalente a R$ 194,52 em 2026.

Os valores mensais são:

  • Comércio: R$ 195,52 (R$ 194,52 de INSS + R$ 1,00 de ICMS).

  • Serviços: R$ 199,52 (R$ 194,52 de INSS + R$ 5,00 de ISS).

  • Comércio e serviços: R$ 200,52 (R$ 194,52 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).

Os valores são fixos e não variam conforme o faturamento mensal, desde que o empreendedor permaneça enquadrado no SIMEI e respeite os limites da categoria.

O que está incluído no DAS MEI?

O DAS reúne diferentes contribuições em uma única guia, facilitando o pagamento das obrigações mensais do microempreendedor.

Veja como funciona cada componente:

INSS: é a contribuição previdenciária do titular do MEI. O pagamento permite o acesso a benefícios da Previdência Social, desde que sejam cumpridos os requisitos e períodos de carência exigidos.

ICMS: é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável aos MEIs que exercem atividades de comércio e indústria.

ISS: é o Imposto Sobre Serviços, destinado aos microempreendedores que prestam serviços.

Dependendo da atividade registrada, o MEI pode pagar apenas ICMS, apenas ISS ou os dois tributos, além da contribuição previdenciária.

É importante lembrar que o pagamento do DAS não substitui outras obrigações que possam existir para a empresa, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Como calcular o valor do DAS MEI?

O cálculo é simples porque a contribuição mensal utiliza valores fixos definidos de acordo com a atividade e o salário mínimo vigente.

Para o MEI convencional, a conta considera:

  • 5% do salário mínimo para a contribuição ao INSS;

  • R$ 1,00 de ICMS, quando aplicável;

  • R$ 5,00 de ISS, quando aplicável.

Em 2026, considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00, a contribuição previdenciária é de R$ 81,05.

Por exemplo, um microempreendedor que trabalha exclusivamente com prestação de serviços paga:

R$ 81,05 de INSS + R$ 5,00 de ISS = R$ 86,05 por mês.

Já um MEI que atua no comércio e na prestação de serviços recolhe R$ 87,05, considerando as duas parcelas de ICMS e ISS.

Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição previdenciária corresponde a 12% do salário mínimo. Por isso, o valor mensal é maior.

Quando vence o DAS MEI?

O DAS-MEI vence, normalmente, todo dia 20 do mês seguinte ao período de apuração.

Por exemplo, a contribuição referente ao mês de outubro deve ser paga até 20 de novembro.

É importante acompanhar o calendário de pagamentos e emitir a guia com antecedência para evitar atrasos e encargos adicionais.

Outro ponto importante: mesmo que a empresa não tenha registrado vendas ou prestado serviços durante determinado mês, o MEI continua obrigado a pagar o DAS enquanto permanecer enquadrado no SIMEI. Isso acontece porque a contribuição mensal tem valor fixo e não depende do faturamento.

Como emitir e pagar o DAS MEI?

A emissão da guia é feita pela internet, por meio dos canais oficiais do Governo Federal.

Você pode utilizar o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) ou o aplicativo MEI.

Confira o passo a passo:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o serviço de emissão do DAS no Gov.br.

  2. Informe o CNPJ da empresa para acessar o sistema.

  3. Escolha o ano-calendário correspondente.

  4. Selecione o mês que deseja pagar.

  5. Confira o valor e gere a guia.

  6. Realize o pagamento dentro do prazo.

O pagamento pode ser feito por boleto bancário, pagamento on-line ou débito automático, conforme as opções disponibilizadas nos canais oficiais.

É recomendável guardar os comprovantes e acompanhar regularmente a situação dos pagamentos para manter o controle das obrigações do negócio.

O que acontece se o MEI não pagar o DAS?

Deixar de pagar o DAS dentro do prazo pode gerar consequências financeiras, tributárias e previdenciárias para o microempreendedor.

Entre os principais riscos estão:

  • Multas e juros: o valor da guia é atualizado com os encargos previstos na legislação quando o pagamento acontece após o vencimento.

  • Inscrição em Dívida Ativa: débitos em aberto podem ser encaminhados para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

  • Prejuízos previdenciários: os períodos sem contribuição não contam para os benefícios do INSS, e a inadimplência pode comprometer o cumprimento dos requisitos para receber determinadas proteções.

  • Cancelamento do registro: o MEI pode ter sua inscrição cancelada em situações de ausência de pagamento por 12 meses consecutivos e falta de entrega da declaração anual correspondente, conforme as regras aplicáveis.

Caso exista uma guia atrasada, o empreendedor deve acessar o PGMEI, consultar a pendência e emitir um novo documento atualizado para pagamento.

Também é possível verificar a existência de débitos e consultar as alternativas de parcelamento disponíveis nos canais oficiais.

O pagamento do DAS garante benefícios do INSS?

A contribuição previdenciária incluída no DAS permite ao MEI ter acesso a benefícios como aposentadoria por idade, benefício por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade e, para seus dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Entretanto, não basta apenas ter um CNPJ ativo. É necessário manter as contribuições em dia e cumprir os períodos de carência e demais requisitos específicos de cada benefício.

Por isso, manter o pagamento mensal organizado também é uma forma de cuidar da proteção previdenciária do empreendedor e de sua família.

O DAS MEI mudou com a nova lei de 2026?

Sim, a Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, trouxe mudanças importantes para os microempreendedores individuais. Entre elas estão a ampliação gradual do limite de faturamento, a possibilidade de contratar mais um empregado e a remissão de determinados débitos federais.

Veja o que muda:

Novo limite de faturamento

O limite anual de receita bruta do MEI, atualmente de R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas:

  • A partir de 2027: R$ 110 mil por ano.

  • A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.

O aumento permite que o microempreendedor amplie suas vendas e atividades sem precisar deixar a categoria tão rapidamente, desde que continue atendendo aos demais critérios de enquadramento.

Possibilidade de contratar dois empregados

A legislação também amplia a possibilidade de contratação pelo MEI, que poderá manter até dois empregados registrados, observadas as condições legais. Essa mudança produz efeitos a partir de 2027.

Remissão de determinados débitos previdenciários

Outra novidade é o perdão integral de determinados débitos federais relacionados à contribuição previdenciária do MEI, incluindo valores principais, juros, multas e encargos legais, com vencimento até 13 de outubro de 2026.

A medida, entretanto, não significa que todo o DAS será perdoado. Os valores relacionados ao ICMS e ao ISS continuam devidos, assim como outras obrigações não abrangidas pela lei.

A remissão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e prevê condições para manutenção do benefício, incluindo a regularidade dos recolhimentos previdenciários posteriores durante seis meses.

Para entender quem poderá receber o benefício, quais débitos entram na medida e quais cuidados devem ser observados, confira nosso conteúdo: Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e como funciona.

Qual é a diferença entre DAS MEI e DASN-SIMEI?

Embora os nomes sejam parecidos, o DAS-MEI e a DASN-SIMEI são obrigações diferentes.

O DAS-MEI é a guia mensal utilizada para recolher a contribuição previdenciária e os impostos fixos aplicáveis à atividade do microempreendedor.

Já a DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Nela, o empreendedor informa o faturamento bruto obtido pela empresa no ano anterior e se houve contratação de empregado.

A declaração deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, mesmo quando o MEI não teve faturamento durante o período.

O envio fora do prazo pode gerar multa, calculada conforme o tempo de atraso e os valores declarados, respeitado o mínimo legal de R$ 50,00.

Portanto, pagar todas as guias mensais não dispensa o empreendedor de entregar a declaração anual. As duas obrigações precisam ser acompanhadas separadamente.

Perguntas frequentes sobre o DAS MEI

Qual é o valor mínimo do DAS MEI em 2026?

O menor valor mensal do DAS-MEI em 2026 é R$ 82,05, destinado ao MEI que exerce atividade de comércio ou indústria e recolhe ICMS.

O MEI precisa pagar DAS mesmo sem faturamento?

Sim, enquanto estiver enquadrado no SIMEI, o microempreendedor deve pagar a contribuição mensal, mesmo que não tenha realizado vendas ou prestado serviços.

Qual é o prazo para pagar o DAS?

O vencimento ocorre, normalmente, no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração.

O DAS MEI inclui o pagamento do INSS?

Sim, a contribuição previdenciária do titular está incluída no DAS. Para o MEI convencional, ela corresponde a 5% do salário mínimo. Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição é de 12%.

O que acontece se eu atrasar o pagamento do DAS?

A guia passa a ter multas e juros. Além disso, a inadimplência pode prejudicar a contagem do tempo de contribuição e o acesso a benefícios previdenciários. Débitos não regularizados também podem ser inscritos em Dívida Ativa.

O perdão de dívidas previsto para 2027 cancela todo o DAS atrasado?

Não, a remissão prevista na Lei Complementar nº 238/2026 contempla determinados débitos federais relativos à contribuição previdenciária do MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, além dos encargos correspondentes. As parcelas de ICMS e ISS não estão abrangidas.

O novo limite de faturamento já vale em 2026?

Não, em 2026, permanece o limite anual de R$ 81 mil. O teto passa para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme a Lei Complementar nº 238/2026.

Organize suas obrigações e fortaleça a gestão do seu negócio

Manter o DAS em dia é uma das responsabilidades de quem empreende como MEI. Além de evitar pendências tributárias, essa organização ajuda a preservar a proteção previdenciária e a manter a empresa regularizada.

Para isso, vale acompanhar os pagamentos mensais, separar as finanças pessoais das empresariais e reservar os recursos necessários para as obrigações do negócio. No Programa Avançar, você encontra conteúdos e cursos gratuitos para desenvolver sua gestão e tomar decisões mais conscientes.

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