Empreendedorismo

Limite do MEI: Qual o faturamento máximo que o MEI pode ter?

O MEI é um tipo de empresa criado para formalizar as atividades de trabalhadores autônomos e garantir uma série de direitos e benefícios para eles.

Mas, apesar das facilidades, assim como qualquer tipo de empresa, quem é MEI precisa manter sua contabilidade em dia. Isso significa que quem é MEI também deve pagar impostos e tem um limite de faturamento anual – que influencia diretamente no valor dos impostos pagos.

Neste artigo, vamos te explicar qual é o limite de faturamento do MEI e o que isso significa para você, que é microempreendedor individual.

Qual o limite de faturamento do MEI?

O limite de faturamento do MEI é de R$81 mil por ano.

Isso significa que a média mensal de ganhos do MEI deve ser de R$6.750 para garantir que o faturamento anual não ultrapasse os R$81 mil permitidos.

Portanto, o limite de faturamento anual do MEI é de R$81 mil e o limite de faturamento mensal do MEI é de R$6.750.

Qual a diferença entre faturamento e lucro?

Quando falamos sobre faturamento anual, estamos falando sobre receitas da empresa, ou seja, tudo que é pago durante o período de um ano. Portanto, pagamentos recebidos por vendas feitas e serviços prestados se encaixam nessa categoria.

Já o lucro é todo o dinheiro que sobra depois do pagamento das contas da empresa. Ou seja, lucro é o dinheiro que sobra depois do pagamento de aluguéis, fornecedores, contas de internet, água, luz e salários de funcionários.

Portanto, o lucro pode ser calculado por meio da seguinte fórmula:

Lucro = Faturamento - Custos

Como calcular o faturamento anual do MEI?

Calcular o seu faturamento anual é fácil: basta somar todas as receitas que sua empresa teve dentro de um ano.

Para isso, basta somar todos os valores de notas fiscais emitidas durante o ano.

Mas é preciso se atentar a um detalhe: o faturamento proporcional. Ele estabelece que seu limite de faturamento do ano deve ser correspondente aos meses que seu MEI ficou aberto.

Portanto, você deve fazer o seguinte cálculo para saber qual pode ser o faturamento anual do seu MEI:

Faturamento anual = Quantidade de meses de abertura x 6.750

Vamos à um exemplo: se você abriu seu MEI em junho, isso significa que seu faturamento anual será referente aos seis meses de atuação como MEI. Colocando na fórmula, isso significa que:

Faturamento anual = Quantidade de meses de abertura x 6.750

Faturamento anual = 6 x 6.750

Faturamento anual = 40.500

Portanto, seu faturamento anual no ano de abertura do seu MEI pode ser de R$40.500.

Como saber se ultrapassei o limite do MEI?

Se você ultrapassou o faturamento de R$81 mil ou o faturamento proporcional de acordo com os meses de atuação como MEI dentro do período de um ano, isso significa que você ultrapassou o limite de faturamento anual do MEI.

O que fazer se ultrapassei o limite do MEI?

Ultrapassar o limite do MEI significa que você se desenquadrou como microempreendedor individual. Quando isso acontece, existem duas situações:

Caso seu faturamento tenha ultrapassado até 20% do limite de faturamento anual do MEI – ou seja, chegado até R$97,2 mil –, você precisará pagar um DAS complementar e poderá continuar operando como MEI até o fim do ano fiscal. Depois, você deverá mudar para a modalidade de Microempresa (ME).

Já caso seu faturamento tenha sido acima de 20% do limite de faturamento anual do MEI, é preciso solicitar a mudança de tipo de empresa imediatamente. Dependendo do novo faturamento, o MEI pode se transformar em Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Como declarar o faturamento anual do MEI?

Quem é MEI deve declarar seu faturamento anual todos os anos na Declaração Anual do MEI (DASN-MEI), até o dia 31 de maio de cada ano.

O faturamento declarado na DASN-MEI é sempre referente ao ano anterior. Portanto, a declaração que será feita em 2025 é do faturamento de 2024, por exemplo.

O envio é obrigatório para todos os MEIs, até mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior.

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