Isso evita que você tenha problemas com a Receita Federal, perca suas vantagens e benefícios de ser MEI - como seus serviços bancários1 e crédito - e consiga continuar exercendo suas atividades normalmente.
Para manter seu CNPJ MEI regularizado, é fundamental fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – também conhecido como o imposto do MEI – e entregar anualmente a Declaração Anual Simples Nacional (DASN SIMEI).
Esqueceu de fazer isso e acha que seu CNPJ está irregular? Não se preocupe.
Nós te ajudamos a descobrir qual é o status dele e como fazer a regularização do seu MEI.
É simples: basta fazer a consulta do seu CNPJ.
É uma consulta simples, rápida e gratuita, que pode ser feita de três maneiras:
No Portal do Empreendedor, clique em "Já sou MEI" e, depois, selecione a opção "Consulta MEI". Informe o CNPJ e os dados solicitados para descobrir se seu CNPJ está regularizado.
No menu, clique em "CNPJ" e, depois, em "Consulta Situação Cadastral". Informe o número do CNPJ do MEI e clique em "Consultar". Assim, você consegue descobrir se o CNPJ está ativo, inapto, suspenso ou baixado
Faça o download do aplicativo "MEI" no seu celular e, depois, faça o login com sua conta Gov.br. Além de verificar a situação do CNPJ, nesse aplicativo você pode emitir boletos DAS, e acessar outras informações sobre o MEI.
A consulta do CNPJ mostrou que seu MEI está irregular? Isto está acontecendo por causa de algum desses problemas:
Além disso, o cadastro do seu MEI também pode estar desatualizado no sistema da Receita Federal. Nesse caso, basta fazer a atualização cadastral no Portal do Empreendedor - um processo rápido e simples.
Agora, vamos te explicar o que fazer em caso de atraso no pagamento do DAS ou da entrega da DASN SIMEI.
Após o pagamento do DAS ou a entrega da DASN SIMEI, emita a Certidão Negativa de Débito (CND). Esse é o documento que prova que a empresa não possui dívidas ou pendências e, portanto, que seu CNPJ é regular.
Faça uma nova consulta da situação do seu CNPJ para garantir que não há mais irregularidades e se ele voltou à condição de ativo. Manter seu CNPJ regular evita o fechamento de sua Conta PJ Santander e a perda de seus benefícios.
Para evitar que seu MEI volte a ser irregular, é preciso continuar pagando mensalmente o DAS e fazer a entrega anual da DASN-SIMEI. Se atente às obrigações do MEI e garanta que elas estejam sempre em dia.
Depois de dar baixa no seu MEI, você não pode voltar a usar o mesmo CNPJ de antes. Ou seja, em casos como esse, é preciso fazer a abertura de um novo CNPJ.
Porém, antes de se tornar MEI novamente, você precisa regularizar suas dívidas.
Para isso, basta seguir as instruções que demos para fazer o pagamento dos DAS atrasados e a entrega das Declarações Anuais do Simples Nacional em aberto.
Depois, você pode fazer a abertura do seu novo MEI.
1 De acordo com a Circular Nº 3.988 de 4 de março de 2020 do Banco Central do Brasil, é necessário o encerramento de contas de clientes com restrição grave.