Para emitir notas fiscais de forma correta, é muito importante que o Microempreendedor Individual (MEI) saiba o que é o Código de Tributação Nacional e como consultar.
Desde setembro de 2023, existe um modelo único e obrigatório de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para a categoria. Se você tem dúvidas de como preenchê-lo corretamente de acordo com a sua atuação no mercado, confira as informações abaixo.
Boa leitura!
O que é o Código de Tributação Nacional para MEI?
O Código de Tributação Nacional para MEI é uma classificação que identifica e padroniza os serviços prestados por este profissional para fins de controle fiscal. Sua definição é a mesma para todos os municípios do país, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).
A função do código é possibilitar que o governo verifique se a atuação do MEI está em conformidade com a Receita Federal. Portanto, é obrigatório que a informação esteja presente em toda nota fiscal emitida por quem pertence à categoria.
Qual a diferença entre Código de Tributação Nacional e CNAE?
Como os dois sistemas têm papéis semelhantes, é comum que as pessoas confundam o significado de cada um deles.
Enquanto o Código de Tributação Nacional define o tipo de serviço prestado, o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é utilizado para cadastrar as atividades econômicas de uma empresa, além do seu enquadramento tributário.
O que colocar no Código de Tributação Nacional para MEI?
Depende. Afinal, a escolha do código deve ser baseada na opção que mais se adequa aos serviços prestados.
Para quem realizou trabalhos voltados a decoração, por exemplo, o Código de Tributação Nacional a ser inserido na NFS-e é 071101. Já no caso de serviços de fotografia, o MEI deve colocar o número 130301.
Como consultar o Código de Tributação Nacional para MEI?
O portal oficial do Governo Federal reúne todos os Códigos de Tributação Nacionais disponíveis. Se você deseja saber qual melhor se relaciona com os seus serviços, clique aqui e confira a lista completa.
Como emitir nota fiscal MEI?
De fato, o Código de Tributação Nacional é uma obrigatoriedade da NFS-e MEI. Mas você sabe como funciona para emitir o documento?
Para fazer este processo, é necessário que você esteja cadastrado no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Existem dois tipos de emissão: a simplificada e a completa.
A emissão simplificada não utiliza Certificado Digital e funciona como uma opção mais prática no caso de serviços recorrentes. Já a emissão completa contém Certificado Digital e é mais utilizada em serviços não cadastrados previamente.
Para emitir uma nota fiscal eletrônica como MEI, siga o seguinte passo a passo após realizar o login no portal:
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Clique no ícone de Nova NFS-e na barra do canto superior direito;
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Selecione “Emissão Simplificada” ou “Emissão Completa”;
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Inclua as informações de data de competência e tomador;
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Finalize o preenchimento com as informações requisitadas;
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Conclua a emissão da NFS-e.
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