Lançado pela Receita Federal em 2023, o Remessa Conforme é um programa do Governo Federal que tem como objetivo deixar o processo de importação de mercadorias mais simples.
Com ele, o processo de tributação de compras foi reformulado, impactando regras que envolviam as alíquotas de importação e, consequentemente, compras feitas no exterior.
Neste artigo, vamos te contar tudo o que você precisa saber sobre o programa Remessa Conforme.
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O que é Remessa Conforme?
O Remessa Conforme é um programa lançado pelo Governo Federal em 2023. Ele estabelece que marketplaces internacionais que se cadastrarem no programa possam ter um tratamento aduaneiro diferenciado e isenções de alíquotas em produtos exportados para o Brasil.
Antes do Remessa Conforme, os impostos de importação de compras feitas por pessoas físicas em empresas eram calculados quando o produto chegava ao Brasil, fazendo com que o consumidor pudesse ou não ser taxado e não soubesse quanto pagaria de impostos em sua compra.
Com o lançamento do programa, compras internacionais de até US$50 são isentas de Imposto de Importação, facilitando o processo de compra e recebimento para compradores.
Como funciona o Remessa Conforme?
Com o programa Remessa Conforme, compras de até US$50 (incluindo o frete) feitas em empresas fora do país estão isentas do Imposto de Importação.
Assim, o comprador paga os impostos antecipadamente, no momento da compra, e o vendedor se torna responsável por recolher o ICMS sobre o valor total da compra e declará-lo à Receita Federal.
Ou seja, o programa faz com que os compradores paguem os impostos antes dos produtos chegarem ao Brasil, o que facilita a análise e a liberação dos pacotes.
Além disso, as empresas que exportarem para o Brasil são obrigadas a informar o valor total das compras, incluindo os impostos, e a procedência das mercadorias para o consumidor e para a Receita Federal, garantindo mais transparência no processo de entrada do produto no país.
Quais são as taxas do Remessa Conforme?
Para compras de até US$50, o consumidor estará isento do Imposto de Importação, pagando apenas os seguintes valores:
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Valor da compra;
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ICMS – que corresponde a 17% do valor do produto;
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Frete.
Além dessas taxas, o Senado recentemente aprovou a inclusão de uma taxa de 20% de Imposto de Importação sobre o valor da compra. Isso significa que, além do ICMS que é pago atualmente, essas importações também contarão com uma taxa de 20%, o que vai encarecê-las para o público.
A inclusão da taxa ainda passará pela aprovação da Presidência da República.
Já em compras acima de US$50, o comprador deve pagar, também, o Imposto de Importação, que corresponde a 60% do valor do produto.
Quais as vantagens do Remessa Conforme?
Entre as vantagens do Remessa Conforme estão:
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Isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$50, incluindo o frete neste valor;
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Mais clareza para os compradores sobre os impostos que serão pagos em suas compras;
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Liberação rápida dos produtos na alfandega após sua chegada ao Brasil, ou seja, entrega mais rápida das compras.
Como aderir ao Remessa Conforme?
A adesão ao Remessa Conforme é voluntária, ou seja, as empresas escolhem se querem participar ou não do programa.
Todo o processo é online e deve ser feito pelo site da Receita Federal.
Entre os documentos que devem ser entregues pela empresa que quer aderir ao programa estão:
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Formulário de Requerimento de Certificação no Programa Remessa Conforme;
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Contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou com uma empresa de courier para serviços de entrega expressa e porta a porta;
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Modelo da página eletrônica utilizada no processo;
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Modelo da etiqueta que deve ser anexada à remessa para identificação;
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Documento que detalhe o programa de conformidade tributária e aduaneira, focando especialmente no combate ao descaminho, contrabando e contrafação;
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Documento contendo a política de admissão e monitoramento dos vendedores cadastrados na empresa.
Além disso, se for uma empresa de comércio eletrônico nacional, é preciso emitir também o Documento que comprove a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Como ficam as regras para empresas que não aderirem ao Remessa Conforme?
Nada muda para as empresas que não aderiram ao Remessa Conforme.
As empresas devem seguir pagando o Imposto de Importação – que tem a alíquota de 60% do valor do produto. Já o comprador deve declarar a importação da mercadoria e arcar com impostos alfandegários calculados após a chegada do produto no país.
Até quando vai o Programa Remessa Conforme?
Apesar da atual discussão no governo, ainda não há previsão para o fim do Remessa Conforme.
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