O perdão de dívidas do MEI é uma das medidas previstas pela Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em outubro de 2026. A nova legislação estabelece a remissão de determinados débitos tributários federais de microempreendedores individuais, incluindo a contribuição previdenciária em atraso e os encargos relacionados.
A medida pode ajudar milhões de empreendedores a lidar com pendências acumuladas e reorganizar a vida financeira do negócio. No entanto, o benefício tem regras específicas: não significa que todas as dívidas serão canceladas e, para isso, o microempreendedor precisa cumprir condições para manter a remissão.
Entenda aqui o que é o perdão de dívidas do MEI, quais débitos estão abrangidos pela lei, quando a medida começa a valer e quais cuidados devem fazer parte do planejamento financeiro do seu negócio.
O que é o perdão de dívidas do MEI?
O perdão de dívidas do MEI, chamado juridicamente de remissão, é a extinção de determinados débitos tributários federais de responsabilidade de microempreendedores individuais. A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e abrange créditos de titularidade da União constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.
Na prática, o benefício contempla débitos relacionados à contribuição previdenciária mensal do MEI, correspondente à parcela destinada ao INSS no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), além dos juros, multas e encargos legais associados.
A remissão também alcança débitos em cobrança administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos, transações e outros acordos de regularização, inclusive os que tenham sido rescindidos, respeitadas as condições legais. A medida foi criada para aliviar parte do endividamento tributário dos microempreendedores e facilitar a continuidade de suas atividades.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
A lei estabelece um recorte específico para a remissão. Por isso, é importante identificar a origem dos débitos antes de considerar que uma pendência será eliminada. Estão abrangidos pela medida:
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Débitos relacionados à contribuição previdenciária do MEI com vencimentos e constituição dentro do período previsto na lei;
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Juros, multas e encargos legais associados às contribuições abrangidas;
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Débitos em cobrança administrativa ou judicial;
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Saldos de dívidas incluídas em parcelamentos, transações ou acordos de regularização, mesmo que estejam ativos ou tenham sido rescindidos.
O benefício considera as dívidas abrangidas pela legislação até 13 de outubro de 2026. Os valores que já foram pagos não serão devolvidos nem poderão ser compensados apenas em razão da remissão.
Quais dívidas não entram no perdão?
O perdão não deve ser confundido com o cancelamento de toda e qualquer dívida do microempreendedor. A medida não abrange, por exemplo:
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Dívidas de ICMS, imposto estadual;
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Dívidas de ISS, imposto municipal;
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Empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e outras dívidas bancárias;
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Tributos ou obrigações que não estejam contemplados pela legislação.
Essa distinção é especialmente importante porque o DAS-MEI pode reunir diferentes componentes tributários. O fato de uma dívida estar relacionada ao DAS não significa que todo o valor em aberto será necessariamente perdoado. As dívidas bancárias também podem ser objeto de iniciativas específicas de renegociação, mas esse processo é diferente da remissão tributária prevista pela nova Lei Complementar nº 238/2026.
Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?
O benefício é destinado aos microempreendedores individuais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela legislação e tenham débitos contemplados pela medida. Para entender se sua situação pode ser abrangida, vale verificar três pontos:
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Enquadramento: sua situação cadastral e seu histórico de enquadramento como MEI atendem às condições previstas na lei?
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Origem do débito: a pendência está relacionada à contribuição previdenciária abrangida pela remissão ou a encargos correspondentes?
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Período: o débito está dentro do limite temporal estabelecido, até 13 de outubro de 2026?
A legislação também estabelece que o desenquadramento do MEI ou a exclusão do Simples Nacional após a publicação da lei não afastam automaticamente o direito ao benefício, ressalvadas as situações em que alterações retroativas descaracterizem o enquadramento exigido. Por isso, quem possui débitos antigos, parcelamentos em andamento ou mudanças recentes na situação cadastral deve acompanhar as orientações oficiais e verificar como as regras se aplicam ao seu caso.
Quando o perdão de dívidas do MEI começa a valer?
A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026. Embora tenha entrado em vigor na data da publicação, a própria legislação determina que os efeitos da remissão das dívidas comecem em 1º de janeiro de 2027. Até lá, é importante continuar acompanhando as obrigações do negócio e não presumir que as pendências já foram eliminadas.
O governo informou que a remissão será automática, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos casos abrangidos pelo procedimento geral. No entanto, a legislação estabelece uma condição específica para débitos relacionados a ações judiciais em andamento: a baixa depende de requerimento que comprove a desistência das ações e a renúncia às pretensões relativas às dívidas abrangidas.
A lei também prevê que a PGFN publique orientações para disciplinar a aplicação do benefício. Assim, o microempreendedor deve acompanhar os comunicados oficiais para verificar os procedimentos aplicáveis à própria situação.
Quais são as condições para manter o benefício?
O perdão não elimina as obrigações futuras do MEI. Para manter a remissão, a lei exige que o beneficiário mantenha em dia os recolhimentos da contribuição previdenciária abrangida pela medida, com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor de seus efeitos. O descumprimento dessa condição pode levar ao cancelamento da remissão.
Na prática, isso reforça a importância de manter o pagamento das guias mensais do DAS-MEI em dia, observando as orientações oficiais sobre a aplicação da regra. Alguns cuidados são importantes nesse período:
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Continue pagando as guias mensais referentes às obrigações atuais;
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Verifique se existem débitos diferentes daqueles contemplados pela remissão;
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Acompanhe as informações divulgadas pela Receita Federal e pela PGFN;
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Se houver ação judicial relacionada às dívidas, procure orientação contábil ou jurídica para compreender os procedimentos necessários.
Aproveitar o benefício sem voltar a acumular pendências é parte fundamental da organização financeira do negócio.
Qual é o impacto do perdão de dívidas para o MEI?
A remissão pode representar um alívio financeiro para quem acumulou débitos tributários federais elegíveis ao benefício. Ao eliminar os valores abrangidos pela lei, a medida pode ajudar o microempreendedor a reorganizar suas obrigações e direcionar sua atenção para a continuidade das atividades.
O impacto, porém, varia de acordo com a situação de cada negócio. É importante entender o que o benefício pode representar na prática.
1. Mais espaço para reorganizar as finanças
A redução das dívidas abrangidas pode ajudar o empreendedor a reorganizar seu planejamento financeiro e avaliar melhor como utilizar os recursos disponíveis. Mas isso não significa que haverá entrada de dinheiro na conta: o benefício elimina débitos elegíveis, mas não devolve valores já pagos.
2. Oportunidade de retomar o controle das obrigações
O perdão pode ser um ponto de partida para colocar as finanças em ordem, principalmente para quem teve dificuldades para manter os pagamentos em dia. Ainda assim, é importante conferir se existem outras pendências fiscais, declarações em atraso ou dívidas que não estejam incluídas na remissão.
3. Mais atenção ao fluxo de caixa
O planejamento financeiro continua sendo essencial mesmo após o perdão. As despesas correntes, os pagamentos de fornecedores e as obrigações tributárias futuras precisam fazer parte da previsão de caixa. Uma forma de começar é listar todas as entradas e saídas previstas para os próximos meses e separar os valores destinados ao pagamento das obrigações do negócio.
4. Mais responsabilidade na gestão do negócio
A remissão oferece uma oportunidade de reorganização, mas a sustentabilidade financeira depende de hábitos contínuos de gestão. Acompanhar receitas, despesas, prazos de pagamento e obrigações fiscais ajuda o empreendedor a identificar problemas antes que eles se transformem em novas dívidas. O objetivo é aproveitar o benefício para construir uma situação financeira mais organizada e sustentável.
O que o MEI deve fazer agora?
Mesmo que os efeitos da remissão comecem em 2027, você pode utilizar este período para revisar a situação do negócio e se preparar.
Confira cinco ações práticas:
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Levante as pendências: identifique quais débitos existem, a origem de cada um e se há parcelamentos ou cobranças em andamento.
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Separe as dívidas por tipo: diferencie os débitos tributários federais abrangidos pela lei de dívidas estaduais, municipais ou bancárias.
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Mantenha as obrigações atuais em dia: não interrompa o pagamento do DAS-MEI, nem deixe de cumprir outras obrigações por presumir que serão perdoadas.
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Acompanhe os canais oficiais: consulte a Receita Federal, a PGFN e os portais oficiais do MEI para verificar as orientações e os procedimentos aplicáveis.
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Organize o planejamento financeiro: registre entradas, saídas e compromissos futuros para evitar que novas pendências comprometam o caixa.
Se você precisa entender melhor como funcionam as obrigações do microempreendedor, confira também o nosso guia Tudo sobre MEI: o que você precisa saber para ser um microempreendedor individual.
Para entender como organizar pendências e evitar que os débitos comprometam o caixa, leia também MEI com dívida: como regularizar pendências sem comprometer o caixa.
A mesma lei também muda o limite de faturamento do MEI?
Sim, além da remissão de determinados débitos, a Lei Complementar nº 238/2026 prevê a ampliação gradual do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI. O limite atual de R$ 81 mil passa para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o teto será de R$ 140 mil por ano, conforme as datas previstas na legislação.
Essa mudança é diferente do perdão de dívidas: uma trata do limite de faturamento para o enquadramento e a outra da remissão de débitos federais específicos. Em ambos os casos, é necessário observar os demais requisitos legais para permanecer ou se enquadrar como MEI.
Perguntas frequentes sobre o perdão de dívidas do MEI
O perdão do MEI vale para todas as dívidas?
Não, a remissão prevista na Lei Complementar nº 238/2026 abrange débitos federais relacionados à contribuição previdenciária do MEI e os encargos correspondentes, dentro dos limites da lei. Dívidas estaduais, municipais e bancárias não são abrangidas por essa remissão.
O perdão inclui dívidas que já estão parceladas?
Sim, a lei contempla saldos de débitos incluídos em parcelamentos, transações e outros acordos de regularização, ativos ou rescindidos, desde que as dívidas atendam aos requisitos previstos. Os valores já pagos não serão devolvidos.
Quando começa a valer o perdão de dívidas do MEI?
Os efeitos da remissão estão previstos para começar em 1º de janeiro de 2027. O empreendedor deve acompanhar as orientações da PGFN sobre a aplicação do benefício.
O MEI precisa solicitar o perdão?
O governo informou que a remissão será automática nos casos abrangidos pelo procedimento geral, sem necessidade de solicitação à PGFN. Para débitos relacionados a ações judiciais em andamento, a lei prevê um procedimento específico para a baixa, com comprovação da desistência e da renúncia às pretensões relativas às dívidas abrangidas.
Quem já pagou a dívida pode receber o dinheiro de volta?
Não, a lei não concede direito à restituição, à compensação ou ao ressarcimento de valores pagos antes de sua entrada em vigor.
O MEI pode deixar de pagar o DAS depois do perdão?
Não, a remissão se refere a débitos anteriores abrangidos pela lei. As obrigações mensais atuais continuam existindo e o cumprimento das condições de pagamento previstas na legislação é necessário para manter o benefício.
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