A entrega da DASN-SIMEI, também conhecida como declaração anual do MEI, é uma das principais obrigações do Microempreendedor Individual. É por meio dela que o MEI informa ao governo quanto faturou no ano-base anterior e mantém sua empresa em conformidade fiscal.

Se você se tornou MEI recentemente, é comum ter dúvidas sobre como enviar o documento e qual é o prazo estabelecido para 2026. Nos tópicos abaixo, reunimos as informações essenciais para ajudar você a cumprir essa etapa com segurança e tranquilidade.

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O que é DASN-SIMEI?  

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que o MEI envia à Receita Federal para informar o faturamento bruto do ano anterior.

Em 2026, a declaração se refere ao ano-base 2025. Mesmo que o faturamento tenha sido baixo ou até zerado, o envio da DASN-SIMEI continua sendo obrigatório para todos os MEIs ativos naquele ano.

Para que serve a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI existe para regularizar as obrigações fiscais do MEI dentro do regime Simples Nacional. A entrega mantém o CNPJ ativo e em conformidade com a Receita, além de evitar restrições que podem afetar o acesso a serviços financeiros e a participação em programas governamentais.

A regularidade é fundamental também para garantir o acesso aos benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Esses direitos dependem tanto da declaração entregue quanto do pagamento mensal do DAS.

Além disso, os dados informados na DASN-SIMEI ajudam o governo a compreender a realidade dos pequenos negócios e a formular políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo.

Quem precisa entregar a declaração anual do MEI em 2026?

A entrega da DASN-SIMEI é obrigatória para todas as pessoas que foram MEI em qualquer período de 2025, inclusive para quem abriu o MEI até 31 de dezembro daquele ano.

Mesmo que você não tenha faturado nada em 2025, é necessário enviar a declaração normalmente, informando R$ 0,00 nos campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços.

Qual o prazo de entrega da DASN-SIMEI em 2026?

A declaração anual do MEI pode ser enviada a partir de 1º de janeiro e deve ser entregue até 31 de maio de 2026. Esse é o prazo oficial estabelecido para todos os MEIs.

Embora o processo seja simples, o ideal é que você realize a entrega o quanto antes para evitar imprevistos. Caso identifique algum erro após o envio, é possível retificar a declaração dentro do prazo, sem cobrança de multa.

Quais informações constam na DASN-SIMEI?

Ao preencher a declaração, o MEI deve informar:

• Seu CNPJ;
• O faturamento bruto obtido em 2025, separado entre comércio/indústria e prestação de serviços;
• Se houve contratação de funcionário em regime CLT;
• Todos os valores recebidos no período, incluindo notas fiscais, boletos, Pix, transferências e pagamentos em espécie.

Vale lembrar que o limite de faturamento anual do MEI para 2025 (ano-base da declaração) é de R$ 81.000,00. Valores recebidos no CPF também entram nesse cálculo.

Fazer a declaração anual do MEI é gratuito?

Sim. A entrega da declaração anual do MEI é totalmente gratuita e pode ser feita pelo próprio empreendedor, sem a necessidade de contratar um contador.

No entanto, se você ultrapassou o limite de faturamento ou possui dúvidas mais complexas, pode ser útil buscar orientação profissional.

Como fazer a declaração anual do MEI?

Para preencher a declaração, o primeiro passo é somar o faturamento bruto anual. Isso inclui:

• notas fiscais emitidas;
• boletos recebidos;
• pagamentos via Pix;
• transferências bancárias;
• recebimentos em dinheiro.

Após somar todos os valores, indique também se houve contratação de funcionário em regime CLT.

Caso o faturamento ultrapasse o limite de R$ 81 mil, será necessário fazer o desenquadramento e migrar para outro regime tributário. O MEI também pode ter apenas um funcionário contratado.

Como declarar a DASN-SIMEI?

A entrega é feita de forma gratuita pelo Portal do Simples Nacional, na área dedicada ao SIMEI. Siga o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Informe seu CNPJ e clique em “Continuar”;
3. Selecione o ano de referência (2025) e o tipo de declaração;
4. Informe o valor da receita bruta em cada campo (comércio/indústria e/ou serviços). Caso não tenha faturado, insira R$ 0,00;
5. Indique se houve funcionário contratado no período;
6. Revise as informações e finalize o envio.

Ao concluir o procedimento, salve o comprovante da declaração.

O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI?

O MEI que não entrega a declaração no prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00, cujo boleto é gerado automaticamente no momento da regularização. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, o valor é reduzido para R$ 25,00.

Mesmo em atraso, basta enviar a declaração normalmente e pagar o boleto correspondente.

Além disso, se o MEI permanecer mais de dois anos consecutivos sem entregar a DASN-SIMEI, sua inscrição pode ser automaticamente cancelada.

Se quiser conferir outras obrigações importantes para o MEI em 2026, vale acompanhar outro dos nossos conteúdos sobre o tema. Confira!

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