A entrega da DASN-SIMEI, também conhecida como a declaração anual do MEI, é uma das responsabilidades para todos aqueles que pertencem à categoria.
Se você se tornou Microempreendedor Individual recentemente, é comum ter dúvidas sobre como entregar o documento e qual o prazo estabelecido. Nos tópicos abaixo, reunimos tudo o que você precisa saber sobre o tema.
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O que é DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que o MEI envia anualmente à Receita Federal para informar seu faturamento bruto durante o ano anterior.
Isso significa que, em 2025, a declaração é referente ao ano de 2024.
Para que serve a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI existe para regularizar as obrigações fiscais do MEI no regime Simples Nacional. Dessa forma, a entrega do documento é importante para manter seu CNPJ ativo, além de manter a empresa em conformidade com o Fisco, principal órgão que rege os tributos no país.
Por último, mas não menos importante, a declaração também reúne dados que auxiliam o governo na criação de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo.
Quem precisa entregar a declaração anual do MEI em 2025?
A entrega da DASN-SIMEI é obrigatória para todas as pessoas que já eram MEI em 2024 ou abriram um MEI até o dia 31 de dezembro de 2024 — mesmo aquelas que não tiveram recebimentos durante o período.
Sendo assim, se você não faturou nada durante o ano passado, basta preencher a declaração com R$ 0,00 nos campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou serviços.
Qual o prazo de entrega da DASN-SIMEI em 2025?
A entrega da declaração anual do MEI pode ser realizada desde o dia 1º de janeiro até 31 de maio de cada ano.
Sendo assim, a partir do início de 2025, o prazo é de 5 meses para a conclusão do envio. Como se trata de um processo simples, o recomendado é que você faça a entrega o quanto antes para concluir o compromisso e evitar esquecimentos.
Caso você perceba que cometeu algum erro após já ter enviado a declaração, é possível retificar os dados inseridos sem a aplicação de multa ou juros, desde que as mudanças sejam feitas dentro do prazo.
Quais informações constam na DASN-SIMEI?
Além do seu CNPJ e faturamento bruto, o MEI precisa informar se contratou algum funcionário no regime CLT durante o ano anterior (2024).
Como declarar a DASN-SIMEI?
A entrega da DASN-SIMEI pode ser feita de forma gratuita pelo Portal do Simples Nacional. Siga o passo a passo abaixo:
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Acesse este link;
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Informe seu CNPJ e clique em continuar;
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Selecione o ano de referência (2024) e o Tipo de Declaração;
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Informe o valor da sua receita bruta. São dois campos: um para atuação como comércio e indústria e outro para prestação de serviços. Caso você não tenha faturado em nenhum deles ou apenas em um, basta inserir o valor R$ 0,00 no campo onde não houve recebimento;
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Informe se teve ou não algum funcionário durante o período;
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Clique em continuar e revise todos os dados inseridos. Se estiver tudo certo, finalize e salve o documento.
O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI?
MEIs que não entregarem a declaração no prazo estão sujeitos a multa no valor mínimo de R$ 50,00. O boleto de pagamento é gerado no momento da declaração e, caso o pagamento seja feito em até 30 dias, o valor da taxa é reduzido em 50%, totalizando R$ 25,00.
No caso de atraso, o processo é o mesmo que ensinamos no tópico acima — basta enviar a declaração normalmente e pagar a multa.
Vale ressaltar que a multa não é a única penalidade quando o assunto é a não entrega da DASN-SIMEI. Se o MEI ficar mais de 2 anos sem enviar a declaração, sua inscrição na categoria pode ser automaticamente cancelada.
Quer saber quais são as outras obrigações do MEI em 2025? Fizemos um texto completo sobre o tema. Confira!
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