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Código de Tributação Nacional para MEI: O que é e para que serve

a imagem mostra um homem sorrindo e mexendo no notebook.

Para emitir notas fiscais de forma correta, é muito importante que o Microempreendedor Individual (MEI) saiba o que é o Código de Tributação Nacional e como consultar.  

Desde setembro de 2023, existe um modelo único e obrigatório de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para a categoria. Se você tem dúvidas de como preenchê-lo corretamente de acordo com a sua atuação no mercado, confira as informações abaixo.  

Boa leitura!   

O que é o Código de Tributação Nacional para MEI?  

O Código de Tributação Nacional para MEI é uma classificação que identifica e padroniza os serviços prestados por este profissional para fins de controle fiscal. Sua definição é a mesma para todos os municípios do país, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).  

A função do código é possibilitar que o governo verifique se a atuação do MEI está em conformidade com a Receita Federal. Portanto, é obrigatório que a informação esteja presente em toda nota fiscal emitida por quem pertence à categoria.  

Qual a diferença entre Código de Tributação Nacional e CNAE? 

Como os dois sistemas têm papéis semelhantes, é comum que as pessoas confundam o significado de cada um deles. 

Enquanto o Código de Tributação Nacional define o tipo de serviço prestado, o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é utilizado para cadastrar as atividades econômicas de uma empresa, além do seu enquadramento tributário.   

O que colocar no Código de Tributação Nacional para MEI? 

Depende. Afinal, a escolha do código deve ser baseada na opção que mais se adequa aos serviços prestados.  

Para quem realizou trabalhos voltados a decoração, por exemplo, o Código de Tributação Nacional a ser inserido na NFS-e é 071101. Já no caso de serviços de fotografia, o MEI deve colocar o número 130301.  

Como consultar o Código de Tributação Nacional para MEI? 

O portal oficial do Governo Federal reúne todos os Códigos de Tributação Nacionais disponíveis. Se você deseja saber qual melhor se relaciona com os seus serviços, clique aqui e confira a lista completa

Como emitir nota fiscal MEI? 

De fato, o Código de Tributação Nacional é uma obrigatoriedade da NFS-e MEI. Mas você sabe como funciona para emitir o documento?  

Para fazer este processo, é necessário que você esteja cadastrado no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Existem dois tipos de emissão: a simplificada e a completa.  

A emissão simplificada não utiliza Certificado Digital e funciona como uma opção mais prática no caso de serviços recorrentes. Já a emissão completa contém Certificado Digital e é mais utilizada em serviços não cadastrados previamente.  

Para emitir uma nota fiscal eletrônica como MEI, siga o seguinte passo a passo após realizar o login no portal:  

  1. Clique no ícone de Nova NFS-e na barra do canto superior direito;  

  1. Selecione “Emissão Simplificada” ou “Emissão Completa”; 

  1. Inclua as informações de data de competência e tomador;  

  1. Finalize o preenchimento com as informações requisitadas;  

  1. Conclua a emissão da NFS-e.  

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