Apresentar o valor do faturamento anual é uma das obrigações de todo microempreendedor individual (MEI). Essa informação representa tudo que o pequeno empresário recebe de forma bruta, sem contar as despesas e custos do negócio.
Como calcular
Atualmente o valor máximo de faturamento anual para quem é MEI é de até R$ 81 mil, de janeiro a dezembro – ou de R$ 6.750,00 por mês. Quem se formalizar em junho, por exemplo, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00).
De acordo com a legislação proposta para 2022 (lei complementar PLP 108/2021), o limite de faturamento para os inscritos no cadastro será de até R$ 130 mil por ano.
Para facilitar o controle do fluxo de caixa, o MEI deve manter em dia o Relatório Mensal das Receitas. Com isso, o profissional pode acompanhar as entradas e saídas do negócio a cada mês e calcular de forma mais fácil o seu faturamento no final do ano. É recomendado que o MEI mantenha as notas fiscais de suas compras e vendas arquivadas pelo prazo de cinco anos, a contar da data de emissão.
Desenquadramento
Caso o limite de faturamento, calculado de acordo com o mês de formalização, seja ultrapassado, o empreendedor será desenquadrado da categoria do MEI e se tornará uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte.
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