Lei da exportação: entenda como ela funciona na prática

• Sua operação deve estar de acordo com a legislação referente à sua atividade;
• Seu regime tributário deve estar correto;
• Sua situação fiscal e tributária devem ser regulares.

A partir disso, a empresa precisará se inscrever no Registro de Exportadores e Importadores (REI), que já ocorre na primeira operação de exportação ligada ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - o Siscomex.

Além disso, a empresa deve estar habilitada no Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros — RADAR, o que permitirá que a Receita Federal rastreie toda a atividade da empresa ligada ao comércio internacional.

Se todas essas condições forem consideradas e a empresa contar com uma boa estrutura interna, principalmente financeira e contábil, independentemente do seu setor ou tamanho, ela poderá exportar.

Quais os documentos necessários?

De acordo com a lei da exportação, os documentos necessários envolvem tanto a empresa exportadora quanto as mercadorias.

Documentos do exportador:

• Inscrição no REI;
• Especificação das informações do produto (fatura pró-forma);
• Carta de crédito que demonstre o interesse na compra;
• Representação do título de crédito (letra de câmbio);
• Contrato de câmbio;
• Contrato de exportação e seus referidos documentos.

Documentos da mercadoria:

• Registro no SISCOMEX, com o enquadramento da exportação;
• Nota fiscal emitida em reais;
• Registro de operação de crédito, se for financiada;
• Registro de venda, se envolver bolsas internacionais;
• Despacho aduaneiro;
• Conhecimento de embarque;
• Fatura comercial;
• Romaneiro;
• Carta de entrega.

A finalidade de cada um dos documentos citados pode ser consultada no material disponibilizado pelo Sebrae.

Quais os procedimentos administrativos?

Mesmo as empresas menores podem realizar vendas para outros países. No entanto, isso envolve algumas etapas importantes, tanto internas como externas, como:

• Negociação;
• Embalagem;
• Despache;
• Transporte.

Para isso, antes mesmo de encaminhar o seu produto para outro país, é preciso que ele esteja regularizado no Brasil. Portanto, é importante que a empresa e os produtos sejam adequados ao mercado nacional.

A partir disso, é possível dar início a todas as regulamentações e cadastros citados anteriormente. Só então a empresa passa a arcar com tributos, câmbios e trâmites de negociação efetiva. O essencial, nessa etapa, é dispor de um contador que possa preencher todos os documentos e os encaminhar aos órgãos responsáveis.

Fora isso, a empresa terá diversas outras preocupações que não dizem respeito apenas à lei da exportação. Entre elas estão:

• O conhecimento acerca da tributação;
• A identificação de oportunidades do mercado;
• O estabelecimento de uma estratégia de exportação;
• A busca por investidores estrangeiros;
• A pesquisa de mercado exterior;
• Os cuidados com a embalagem utilizada.

Por que se manter atento à lei da exportação?

Bom, se você chegou até aqui é essencial saber que se manter atento à lei da exportação evita que os produtos sejam impedidos de entrar no país de destino. Um percalço como esse pode gerar problemas maiores para a empresa, desestabilizar a relação com o contato exterior e minar as relações internacionais futuras da marca.

Entender como funciona a lei da exportação é essencial para garantir que o seu negócio terá sucesso internacional. Afinal, para alcançar seus objetivos é essencial que todos os processos da sua empresa estejam de acordo com a legislação.

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