Saiba se você tem direito a restituição do Simples Nacional

Publicado em 05/04/2021

Foto: Envato Elements

O processo no qual o contribuinte solicita à Receita Federal o reembolso dos tributos que foram pagos erroneamente é a chamada restituição do Simples Nacional. Todos os impostos cobrados no Simples Nacional (PIS, COFINS, INSS, IRPJ, CPP, CSLL e IPI) podem ser reembolsados. Feita via internet, esse processo é respaldado por lei e é permitido a MEIs, MEs e EPPs participantes deste regime tributário. 

Esse pagamento indevido pode acontecer por diversos motivos, por exemplo, a geração da mesma guia de recolhimento duas vezes no mesmo mês, ato que leva ao pagamento duplicado. 

Confira, neste artigo, o passo a passo para requisitar a restituição do Simples Nacional e muito mais. 

Aqui você vai ver: 

  • O que é a restituição do Simples Nacional?  
  • Quais impostos eu posso recuperar? 
  • Como saber se minha empresa paga impostos indevidos? 
  • Minha empresa vai ser fiscalizada? 
  • Quais são os dados necessários para realizar a restituição Simples Nacional?

O que é a restituição do Simples Nacional?

O processo de restituição do Simples Nacional consiste na solicitação de ressarcimento dos impostos pertinentes por algum motivo, foram pagos indevidamente. Dentro do conceito de ‘indevidamente’ entende-se, por exemplo, valores calculados a maior, guias que foram pagas duas vezes, entre outros casos. 

Entenda as vantagens do Simples Nacional em nosso post completo sobre o assunto!

Quais impostos eu posso recuperar?

Todos os impostos que são recolhidos via DAS para o Simples Nacional, são passíveis de restituição. São eles: 

  • PIS (Programa de Integração Social); 
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); 
  • INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); 
  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica); 
  • CPP (Contribuição Patronal Previdenciária); 
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); 
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). 

Importante ressaltar que a solicitação de reembolso do ICMS deve ser feita junto ao estado de origem e a do ISS junto ao município, ainda que ambos façam parte da guia de pagamento do Simples Nacional.

Como saber se minha empresa paga impostos indevidos?

É simples, basta verificar o seu extrato de recolhimento do Simples Nacional, o que pode ser feito no próprio site de geração da DAS. Confira os documentos de entrada e de saída de valores do seu negócio, incluindo: 

  • Data de venda e/ou execução do serviço; 
  • CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços); 
  • ICMS ST (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária); 
  • ISS (Imposto Sobre Serviço).

Minha empresa vai ser fiscalizada?

É fundamental que fique claro que o pedido de reembolso só pode ser feito se realmente houver valores a serem recuperados. 

Mas lembre-se: durante o prazo de até cinco anos, a qualquer tempo, o Fisco pode requisitar documentos que comprovem a situação fiscal da sua empresa, incluindo essa solicitação de ressarcimento.

Quais são os dados necessários para realizar a restituição Simples Nacional?

Para cada DAS que tiver valores a serem restituídos, o contribuinte deve efetuar um pedido. Confira os documentos e informações necessárias: 

  • número do documento para o qual está sendo solicitado o reembolso; 
  • número do CNPJ, em especial se o pedido se referir a uma filial da empresa; 
  • data de competência, de vencimento e de pagamento; 
  • valor que foi pago indevidamente. 

Por fim, é preciso informar os dados de uma conta bancária vinculada ao CNPJ da empresa, para restituição (número do banco; tipo de conta, número da agência sem o dígito; número da conta com o dígito). 

Saiba como calcular o Simples Nacional aqui!

Como acompanhar a situação do pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional? 

O acompanhamento do pedido eletrônico de restituição do Simples Nacional é feito pelo próprio aplicativo. Ou seja, todo o processo é realizado on-line, incluindo o pedido e o pagamento, dispensando o comparecimento do contribuinte à Receita Federal. As respostas possíveis são: 

Deferido total: indica que o seu pedido foi aprovado e que há direito à restituição, restando apenas aguardar a efetivação do pagamento na conta bancária informada. 

Restituído: significa que o processo de restituição do Simples Nacional foi concluído e que o valor pago indevidamente já foi creditado na conta bancária do contribuinte. 

Cancelado: quer dizer que, por algum motivo, o pedido de ressarcimento foi cancelado. Podendo ser a pedido do próprio contribuinte ou da Receita Federal.

Quer saber mais sobre restituição de impostos indevidos do Simples Nacional?

Continue lendo nossos artigos sobre Empreendedorismo, Abertura de Empresas e Contabilidade aqui no Programa Avançar e no Blog da Contabilizei, nosso parceiro nesse conteúdo. Boa leitura!

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