O que você precisa saber sobre a Medida Provisória da Liberdade Econômica

Governo federal lançou medida para simplificar a abertura de negócios

03-06-2019

Medida Provisória da Liberdade Econômica
Foto: Pixabay

O governo federal publicou, no final de abril deste ano, a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881), que promove mudanças na legislação com o objetivo de tornar mais simples o processo de desenvolvimento de empresas jovens no país – que buscam inovar em modelos de negócio, serviços ou produtos.

A medida apresenta uma série de orientações referentes a atos públicos – como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros – exigidos pela administração pública como condição prévia para o exercício de uma atividade econômica.

Para desburocratizar o processo, uma das determinações da MP prevê que pessoas físicas ou jurídicas poderão desenvolver negócios de baixo risco sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da administração pública. A definição da atividade como “de baixo risco” caberá a cada ente federativo. Essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem as normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

Outro ponto tratado pela MP é a liberdade de preços, reafirmada tanto para produtos quanto para serviços conforme a oferta e a demanda do mercado não regulado. Além disso, a medida busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica.

Confira os 17 pontos da Medida Provisória da Liberdade Econômica:

1) Liberdade de burocracia: retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambientais, para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.

2) Liberdade de trabalhar e produzir: limita as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria.

3) Liberdade de definir preços: impede que as leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios.

4) Liberdade contra arbitrariedades: impede que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, estabelecendo efeito vinculante e isonômico.

5) Liberdade de ser presumido de boa-fé: garante que, em casos de dúvida na interpretação de normas dúbias ou não claras para atividades econômicas, a prioridade é a interpretação que mais respeita a autonomia do cidadão.

6) Liberdade de modernizar: define que as normas regulatórias que estiverem desatualizadas passarão por um procedimento que afaste os efeitos de suas restrições para não prejudicar os cidadãos.

7) Liberdade de inovar: prevê que nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenha riscos elevados.

8) Liberdade de pactuar: determina que contratos empresariais não poderão ser alterados judicialmente, incluindo sobre normas de ordem pública, se as partes estiverem livremente pactuadas.

9) Liberdade de não ficar sem resposta: define que todo pedido de licença ou alvará terá um tempo máximo para resposta e, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio.

10) Liberdade de digitalizar: determina que todos os papéis poderão ser digitalizados e descartados, o que deve diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.

11) Liberdade de crescer: afirma que a Comissão de Valores Mobiliários poderá retirar requerimentos para simplificar de imediato a carga burocrática pra Sociedades Anônimas, incluindo para o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. Empresas brasileiras não precisarão mais ir ao exterior fazer IPO.

12) Liberdade de empreender: define que decisões judiciais não poderão mais desconsiderar a personalidade jurídica sem demonstrar que esteja presente a má fé do empresário. A meta é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja aplicada a todos, inclusive para os cidadãos que não têm condições de recorrer até os tribunais superiores.

13) Liberdade de redigir contratos com padrão internacional: determina que decisões judiciais não poderão fazer revisões de contrato, exceto em casos estritos e necessários.

14) Liberdade contra abusos: cria o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão, gerando distorções econômicas.

15) Liberdade de regulação econômica: prevê que nenhuma nova regulação com grande impacto sobre a economia poderá ser editada sem análise de impacto regulatório.

16) Liberdade de regularização societária: define que as sociedades limitadas unipessoais passarão a ser regularizadas de fato na forma da lei.

17) Liberdade de riscos contratuais: determina que será lícito, e sempre respeitado, o direito das partes pactuarem a alocação de riscos em decorrência de revisão contratual.

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