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Como regularizar CNPJ inapto ou suspenso

Manter o CNPJ regularizado é fundamental para o funcionamento do seu negócio. Ter restrições pode causar diversos problemas, chegando a inviabilizar a operação de sua empresa. Sem o CNPJ regular, não será possível emitir notas fiscais; sua empresa não conseguirá empréstimos ou financiamentos nem participar de licitações. Além disso, você pode ter problemas para movimentar as contas bancárias pessoa jurídica que estejam associadas ao CNPJ. 

Caso você tenha se perdido diante das diversas obrigações fiscais e esteja com seu CNPJ irregular, saiba que é possível regularizar a situação, de acordo com a situação cadastral que ele se encontre. Confira as principais informações:

Quais as situações cadastrais nas quais um CNPJ pode estar?

  • CNPJ ativo: a pessoa jurídica está regularizada e não existem pendências
  • CNPJ suspenso: há algum problema com o CNPJ. Isso pode acontecer diante do descumprimento de obrigações legais ou quando há inconsistência de dados ou fraudes. 
  • CNPJ inapto: esta situação acontece quando a empresa fica pelo menos dois anos consecutivos sem apresentar demonstrativos e declarações contábeis, como, por exemplo, a declaração simplificada de pessoa jurídica ou declaração de créditos e débitos tributários
  • CNPJ baixado: significa que houve o pedido da baixa do CNPJ, ou seja, a desativação do cadastro
  • CNPJ nulo: é o caso de empresas que tenham duplicidade de inscrição municipal (ou estadual) ou ações ilícitas no ato de registro

Como sei o status da minha empresa?

É bastante simples descobrir qual a situação do seu CNPJ. Basta acessar o site da Receita Federal, na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, digitando o número do CNPJ que deseja consultar.

Veja como regularizar diante de cada situação:

Para quem é MEI

Por ser uma modalidade bem mais simplificada em termos de obrigações, regularizar um CNPJ de quem é MEI é algo bastante fácil. Basta entrar no Portal do Empreendedor, na área “Já sou MEI” e acessar “Emissão de Comprovante CCMEI”. O sistema irá mostrar quais as pendências. Caso sejam notificados atrasos no pagamento da DAS-MEI , será necessário colocar tudo em dia, efetuando os pagamentos. Pode ser, também, que esteja faltando realizar a entrega da DASN/SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI). Se for esse o caso, bastará fazer de forma retroativa. Você resolve tudo pela internet, não sendo necessário ir até a Receita Federal.

Para outros modalidades de empresas

  • CNPJ suspenso ou inapto: É necessário verificar, na Receita Federal, quais as pendências precisam ser regularizadas e entregar os documentos solicitados. O passo a passo para essa consulta está disponível no site Gov.Br, na página direcionada para “Consultar dívidas e pendências fiscais”. Você também pode agendar uma ida até a Receita Federal para entender exatamente tudo o que está sendo pedido. Pode haver a cobrança de multas: a entrega das obrigações fora do prazo gera multas de R$ 200,00 cada uma. A boa notícia é que o prazo para a reativação do CNPJ é de, geralmente, 24 horas após a análise dos documentos e do pagamento dos eventuais débitos.
  • CNPJ baixado: Não é possível reativar um CNPJ que tenha sido baixado. Isso porque esta condição acontece quando o próprio empreendedor decidiu fechar a empresa. Caso queira voltar a empreender, será necessário realizar um novo cadastro, ou seja, abrir um novo CNPJ. O CNPJ também pode ser baixado diretamente pela Receita Federal, após cinco anos sem apresentação das informações pertinentes; nesse caso, os eventuais débitos são transferidos para os CPFs dos sócios.    
  • CNPJ nulo: Também não é possível reativar um CNPJ nulo, já que o cadastro entrou nessa condição devido a irregularidades na sua criação.

Ter um CNPJ ativo é só o primeiro passo para ter sucesso em sua atuação como empreendedor. Para te ajudar com todos os outros, você pode contar com o Programa Avançar. São cursos, conteúdos, possibilidades de parcerias, reserva de espaços para reuniões, eventos e muito mais. Tudo gratuito. Cadastre-se agora mesmo e faça parte.

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